Tabela do Simples Nacional: quais são os anexos e as alíquotas de cada faixa?

O que são os anexos do Simples Nacional?

O Simples Nacional junta vários tributos em uma guia só, o DAS. Mas ele não cobra a mesma alíquota de todo mundo. A Lei Complementar nº 123/2006 separa as atividades em cinco anexos, e cada anexo tem a sua tabela própria, com seis faixas de receita.

O anexo é definido pela atividade que gerou a receita, não pelo nome que a empresa dá a si mesma. Na prática, quem decide é o CNAE registrado e o que a empresa de fato vende ou presta. Uma mesma empresa pode ter receitas em mais de um anexo no mesmo mês, por exemplo uma loja que vende peças (Anexo I) e também faz instalação (Anexo III). Nesse caso cada receita é declarada no seu anexo, separadamente, no PGDAS-D.

A tabela acima mostra só a ponta de cada anexo. As faixas completas, com a parcela a deduzir de cada uma, vêm a seguir, transcritas da redação da lei vigente desde 2018.

Quais são as faixas e alíquotas do Anexo I (comércio)?

O Anexo I vale para a revenda de mercadorias. É o anexo de loja física, loja virtual, distribuidora e de qualquer empresa que compra para revender.

Quais são as faixas e alíquotas do Anexo II (indústria)?

O Anexo II vale para quem fabrica. A diferença para o Anexo I está no IPI, que entra na conta da indústria, e na sexta faixa, bem mais pesada.

Quais são as faixas dos Anexos III e V (serviços e Fator R)?

Os dois aparecem juntos porque, para boa parte dos serviços intelectuais, a empresa alterna entre eles conforme o Fator R: folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, dividida pela receita do mesmo período. Com 28% ou mais, Anexo III. Abaixo disso, Anexo V. Desenvolvimento de software, engenharia, arquitetura e publicidade estão entre as atividades sujeitas a essa regra.

Há serviços que estão no Anexo III direto, sem depender do Fator R, como a maior parte dos serviços de manutenção e reparo. E há os que dependem dele. A regra completa, com o cálculo da folha, está em Fator R no Simples Nacional: como sair do Anexo V para o Anexo III. Para quem programa, com simulação em reais, veja Fator R para programador: Anexo III ou Anexo V.

Quais são as faixas do Anexo IV?

O Anexo IV tem uma particularidade que muda tudo: a contribuição previdenciária patronal, a CPP, não está dentro do DAS. A empresa paga o DAS pela tabela abaixo e, separado, o INSS patronal sobre a folha, como uma empresa fora do Simples pagaria. Por isso a alíquota da tabela parece baixa e engana quem compara só ela.

Estão no Anexo IV, entre outras, as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação, e os serviços advocatícios.

Como calcular a alíquota efetiva, passo a passo?

A alíquota da tabela não é o que vai no DAS. O Simples Nacional aplica uma fórmula que reduz a nominal pela parcela a deduzir:

Alíquota efetiva = (receita dos 12 meses multiplicada pela alíquota nominal, menos a parcela a deduzir) dividida pela receita dos 12 meses

1. Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês que está sendo apurado. Esse número é a RBT12.
2. Encontre a faixa da RBT12 na tabela do anexo da atividade.
3. Multiplique a RBT12 pela alíquota nominal da faixa.
4. Subtraia a parcela a deduzir.
5. Divida o resultado pela RBT12. Essa é a alíquota efetiva.
6. Multiplique a receita do mês pela alíquota efetiva. Esse é o valor do DAS daquela atividade.

Exemplo no Anexo III, para refazer em casa: RBT12 de R$ 500.000 cai na terceira faixa. R$ 500.000 vezes 13,50% dá R$ 67.500; menos R$ 17.640, sobram R$ 49.860; dividido por R$ 500.000, a alíquota efetiva é 9,972%. Se o mês faturou R$ 40.000, o DAS desse mês fica em R$ 3.988,80.

Na primeira faixa a parcela a deduzir é zero, então ali a efetiva é igual à nominal. A partir da segunda, a efetiva fica sempre abaixo da nominal, e a passagem de uma faixa para outra não dá salto: a parcela a deduzir existe justamente para suavizar a mudança.

Quanto cada anexo paga com a mesma receita?

Com a mesma RBT12 de R$ 500.000, todas na terceira faixa, a fórmula dá estes resultados:

A linha que mais chama atenção é a distância entre o Anexo III e o Anexo V, quase o dobro com a mesma receita. É por isso que a escolha do CNAE e o acompanhamento do Fator R pesam tanto para prestador de serviço. A linha do Anexo IV, por outro lado, só parece barata: somado o INSS patronal da folha, a conta final costuma ficar bem diferente.

Como fica o cálculo no primeiro ano da empresa?

Empresa nova não tem 12 meses de receita para somar. Nesse caso a lei manda proporcionalizar: no primeiro mês de atividade, a receita do próprio mês é multiplicada por 12; nos meses seguintes, até completar um ano, usa-se a média dos meses já fechados multiplicada por 12.

A consequência prática é que um primeiro mês muito forte pode jogar a empresa numa faixa mais alta logo de saída, e um começo fraco deixa a alíquota baixa nos primeiros meses. Vale planejar o faturamento inicial sabendo disso, e não descobrir na primeira guia. Esse é um dos pontos que entram no planejamento de quem vai abrir empresa no Simples Nacional com o anexo certo.

O que acontece acima de R$ 3,6 milhões?

Até R$ 4.800.000 de receita em 12 meses a empresa continua no Simples Nacional, mas a partir de R$ 3.600.000 existe um sublimite. Passando dele, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a ser pagos por fora, pelas regras normais do estado e do município. Os tributos federais seguem no DAS, pela sexta faixa.

Por isso a sexta faixa tem repartição diferente das outras, e em alguns anexos ela é proporcionalmente mais cara que a quinta. Quem está chegando perto desse número precisa comparar o Simples com o Lucro Presumido antes do fim do ano, porque a escolha do regime vale para o ano inteiro.

Como descobrir em qual anexo a sua empresa está?

1. Consulte o cartão do CNPJ e anote o CNAE principal e os secundários.
2. Para cada atividade que gera receita, verifique na legislação do Simples Nacional em qual anexo ela se enquadra.
3. Se a atividade for sujeita ao Fator R, calcule a folha dos 12 meses sobre a receita dos 12 meses.
4. Abra o extrato do PGDAS-D no Portal do Simples Nacional e confira se a receita foi declarada no anexo que você encontrou.
5. Se houver divergência, não corrija sozinho: anexo errado em meses passados pede retificação, e o caminho depende de o erro ter gerado pagamento a mais ou a menos.

O passo 4 é o que revela mais surpresas. É comum encontrar serviço declarado como comércio, ou receita de atividade sujeita ao Fator R declarada sempre no Anexo V, mesmo com pró-labore suficiente para o Anexo III.

A tabela muda com a reforma tributária?

As faixas acima são as vigentes em 2026, na redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, traz mudanças para as empresas do Simples a partir de 2027 com a chegada do IBS e da CBS, incluindo a possibilidade de recolher esses dois tributos fora do DAS. A explicação dessa escolha e do prazo está em Simples Híbrido: o que é e qual o prazo para optar.

E para quem ainda não está no regime, a janela para entrar no Simples Nacional em 2027 tem data marcada, explicada em prazo de opção pelo Simples Nacional 2027.

Perguntas frequentes