Como é calculado o DAS do Simples Nacional?

O que o DAS reúne?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele junta, em um único pagamento, os tributos que a empresa optante paga todo mês. Dependendo da atividade e do anexo, a guia pode incluir imposto de renda, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI e a contribuição previdenciária patronal. Por isso o DAS não é um imposto só. É a soma de vários, calculados sobre a mesma receita por uma conta única.

Essa conta única é a parte que mais confunde. Quem vê um DAS de valor baixo acha que a empresa pagou pouco. Quem vê um DAS alto acha que houve cobrança indevida. Nos dois casos, entender a fórmula evita a surpresa, e a fórmula não é segredo: ela está na legislação e cabe em quatro passos.

Qual é a fórmula do DAS mensal?

O cálculo parte da receita de um mês e do histórico dos doze meses anteriores. A ordem é esta:

1. Some a receita bruta dos doze meses anteriores ao mês que está sendo apurado. Esse total se chama RBT12.
2. Encontre a faixa em que a RBT12 cai na tabela do anexo da atividade.
3. Calcule a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal da faixa − parcela a deduzir) ÷ RBT12.
4. Multiplique a receita bruta do mês pela alíquota efetiva. O resultado é o valor do DAS daquele mês.

A alíquota efetiva é o peso real do imposto na empresa. Ela costuma ficar abaixo da alíquota nominal da faixa, porque a parcela a deduzir reduz o imposto calculado pela alíquota nominal. Cada anexo tem a sua tabela, com faixas e parcelas próprias. As faixas completas estão em tabela do Simples Nacional: anexos e alíquotas, faixa por faixa, e vale ler antes de conferir qualquer guia.

Como fica a conta em um exemplo com números?

Imagine uma empresa de serviços no Anexo III, com R$ 240.000 de receita nos doze meses anteriores e R$ 20.000 de receita no mês que está sendo apurado. Essa RBT12 cai na faixa de R$ 180.000,01 a R$ 360.000, que tem alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360. A conta fica assim:

Nesse exemplo, a empresa paga R$ 1.460 no mês. Se ela aplicasse a alíquota nominal de 11,20% direto sobre os R$ 20.000, chegaria a R$ 2.240, e a diferença de R$ 780 sairia do caixa sem necessidade. Essa diferença vem da parcela a deduzir, e é o motivo pelo qual a faixa certa importa tanto. Uma faixa errada muda o DAS inteiro, para cima ou para baixo.

Por que o DAS muda de um mês para o outro?

Dois números mexem no valor. O primeiro é a receita do próprio mês. O segundo é a RBT12, que anda uma casa para frente a cada mês, porque sai o mês mais antigo e entra o mais recente. Quando a soma dos doze meses cruza o limite de uma faixa, a alíquota nominal e a parcela a deduzir mudam, e a alíquota efetiva muda junto. Por isso um mês de faturamento parecido pode gerar um DAS diferente do mês anterior, sem que ninguém tenha errado.

O último caso é o que mais leva a erro. Mês sem receita não dispensa a declaração no PGDAS-D. Quem deixa de declarar fica com um período em aberto que não aparece como guia para pagar, mas conta para o cadastro da empresa. Esse é o caminho da omissão, e o tema está em empresa sem movimento: quais obrigações continuam?.

O DAS do MEI é calculado assim?

Não. O MEI paga um valor fixo todo mês, gerado no PGMEI, que não depende da receita nem da faixa da RBT12. Esse valor já inclui a contribuição previdenciária e o imposto de ICMS ou ISS, conforme a atividade. A fórmula desta página vale para as empresas optantes do Simples Nacional. O MEI tem regra própria, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A.

O ponto de atenção do MEI é outro: o limite anual de faturamento. Quando ele é ultrapassado, o que muda é o enquadramento da empresa, e não a forma de calcular a guia mensal. O caminho está em MEI estourou o limite de faturamento: o que fazer agora?.

Qual anexo a empresa usa no cálculo?

Antes da conta, a empresa precisa estar no anexo certo. O anexo depende da atividade declarada no CNAE, e cada atividade tem uma tabela própria. Para boa parte das atividades de serviço intelectual, a regra do Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Ela compara a folha de salários dos últimos doze meses, incluindo o pró-labore, com a receita do mesmo período. Chegando a 28% ou mais, a empresa fica no Anexo III. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que tem alíquotas mais altas nas faixas iniciais.

Um erro de anexo muda muito mais do que uma casa decimal. Uma empresa que deveria estar no Anexo III e aparece no Anexo V paga bem mais por mês, e isso passa despercebido quando ninguém confere a guia. Os detalhes do Fator R estão em Fator R no Simples Nacional: como calcular e o que muda.

Como conferir o DAS antes de pagar?

Conferir leva poucos minutos e evita pagar uma guia errada. A ordem prática é esta:

1. Entre no Portal do Simples Nacional, com código de acesso, conta gov.br ou certificado digital.
2. Abra o PGDAS-D do período e confira a receita bruta informada para o mês.
3. Veja o anexo que aparece na declaração e compare com a atividade real da empresa.
4. Refaça a conta da seção de fórmula com a RBT12 daquele período. Se o valor não bater, a diferença está na receita, na faixa ou no anexo.
5. Pague até o dia 20 do mês seguinte à apuração, porque depois disso entram multa e juros.

A conferência não substitui a declaração, e o contrário também vale. O DAS sai do que foi declarado. Se a declaração estiver errada, a guia sai errada com ela, mesmo com a conta feita à mão correta.

O que acontece se o cálculo sair errado?

O erro no cálculo costuma vir de três lugares: receita de outra atividade somada no mesmo anexo, RBT12 montada com meses faltando e receitas que têm tratamento próprio tratadas como receita comum. Algumas receitas, como as de produtos com tributação concentrada em uma etapa ou sujeitas a substituição tributária, saem da base do DAS em parte. Quando isso é ignorado, o imposto sai inflado. Quando a exclusão é feita sem direito, o imposto sai menor, e a diferença volta como cobrança com juros.

A saída é refazer a conta do período, e não ignorar a diferença. Pagar uma guia errada e seguir em frente cria um problema que aparece depois, com juros e com a conferência do próprio cálculo. Quando a diferença é grande ou a empresa já tem histórico de atraso, o caminho mais seguro é confirmar tudo com quem faz a apuração todo mês.

Como manter o DAS em dia todo mês?

1. Registre a receita de cada mês no dia em que ela entra, com nota e extrato conferidos.
2. Acompanhe a RBT12 alguns meses antes de uma faixa virar, para não ser pego de surpresa pela mudança de alíquota.
3. Revise o anexo uma vez por ano, principalmente se a empresa passou a vender outro tipo de serviço ou se a folha de salários mudou.
4. Declare no prazo mesmo quando não houve faturamento.
5. Tenha quem faça a conta e mande a guia antes do dia 20, em vez de depender de lembrar.

O último item é o que mais falta. Muita empresa não erra a conta. Ela esquece de declarar, ou perde o prazo porque a receita do mês não foi levada a tempo para quem calcula.

Quanto custa ter o DAS calculado por um contador?

Na Contabilidade Rápida, a mensalidade começa em R$ 164,90 no plano Essencial e em R$ 169,90 no plano Rápido, com desconto para quem paga até o vencimento. Os valores cheios são R$ 194,90 e R$ 199,90. O plano cobre o cálculo mensal e a guia pronta antes do vencimento. Taxas de órgãos públicos, como Junta Comercial e prefeitura, são pagas pela empresa direto ao órgão.

O custo de um contador costuma ser comparado com o que a empresa paga por erro. Um DAS calculado com a faixa errada ou um período esquecido custa, em juros e em tempo, mais do que a mensalidade de alguns meses. Vale comparar com o que já acontece hoje na empresa, e não só com o valor anunciado.

Perguntas frequentes