DAS atrasado: como emitir, quanto de multa e como parcelar?

O que é o DAS e por que ele atrasa?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que reúne os tributos do regime em um pagamento só. Para a empresa optante pelo Simples Nacional, ele é gerado a partir da apuração mensal no PGDAS-D; para o MEI, pelo PGMEI, em valor fixo.

Os motivos de atraso que mais aparecem são três, e nenhum deles é falta de dinheiro: a pessoa não sabia que precisava declarar todo mês mesmo sem faturamento, achou que o contador anterior tinha feito, ou perdeu o acesso ao portal depois de trocar de celular. O terceiro é o mais comum e o mais fácil de resolver.

Como emitir o DAS atrasado?

1. Entre no Portal do Simples Nacional, com código de acesso, conta gov.br ou certificado digital.
2. Para empresa optante, abra o PGDAS-D e verifique se a declaração daquele período já foi transmitida. Sem declaração não existe guia.
3. Se a declaração estiver faltando, faça a apuração do período com o faturamento correto daquele mês. Declarar zero em mês que teve receita não resolve, cria outro problema.
4. Gere o DAS do período e informe a data em que você vai pagar. O sistema calcula multa e juros até essa data.
5. Pague até a data informada. Se passar, o valor muda e é preciso gerar outra guia.
6. Para MEI, o caminho é o PGMEI, que também gera a guia dos meses anteriores já com os acréscimos.

Atenção ao passo 3, que é onde mora a diferença entre dois problemas: não pagar e não declarar. São infrações diferentes, com penalidades diferentes, e quem está atrasado costuma ter as duas.

Quanto é a multa do DAS atrasado?

Sobre o pagamento feito depois do vencimento incidem dois acréscimos, previstos na legislação federal:

Uma consequência prática dessa tabela: a multa para de crescer, os juros não. Ela chega ao teto de 20% em cerca de 60 dias de atraso. Depois disso, o que continua subindo é a parte dos juros, mês após mês.

Passados os dois primeiros meses, adiar não aumenta mais a multa. Aumenta o tempo de exposição a tudo o que vem depois do débito, que é bem pior.

E a multa por não entregar a declaração?

Essa é outra conta, e ela existe mesmo quando não há imposto a pagar. A legislação do Simples Nacional prevê multa pelo atraso na entrega das declarações do regime, calculada sobre os tributos informados e com valor mínimo, além de redução quando a entrega é feita antes de procedimento de ofício.

O ponto que importa: empresa sem movimento também declara. Muita gente acredita que mês sem faturamento dispensa a obrigação. Não dispensa, e é assim que uma empresa parada acumula anos de omissão sem dever um real de imposto.

Como parcelar o DAS atrasado?

O Simples Nacional admite parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo por parcela definido pela Receita Federal. O pedido é feito pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, e o débito precisa estar declarado para poder ser parcelado.

A última linha pega muita gente de surpresa. Quando a empresa é excluída do Simples Nacional ou quando existe substituição tributária, parte do débito pode não estar no pacote federal, e o parcelamento único não cobre tudo.

Três cuidados antes de assinar qualquer parcelamento:

• parcelamento pressupõe confissão do débito, então vale conferir se o valor está certo antes;
• parcela em atraso derruba o parcelamento, e o saldo volta inteiro;
• parcelar antes de declarar tudo costuma significar pedir um segundo parcelamento depois, com o primeiro já correndo.

O que acontece se eu não pagar nem parcelar?

A sequência é conhecida e tem ordem:

1. O débito fica registrado e continua rendendo juros.
2. A empresa perde a regularidade fiscal, e com ela a certidão negativa. Sem certidão, trava banco, licitação e contrato com cliente grande.
3. A permanência de débitos pode levar à exclusão do Simples Nacional, o que muda o regime de tributação da empresa e costuma aumentar a conta mensal.
4. O débito é inscrito em dívida ativa da União e passa para a Procuradoria, com honorários somados.
5. Se, além do débito, existirem declarações omissas por pelo menos 90 dias, entra em cena outra coisa: a inaptidão do CNPJ, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

O item 5 é o que transforma um problema de caixa em um problema de operação. CNPJ inapto não emite nota com segurança, e a empresa para de faturar. A diferença entre as situações cadastrais está em CNPJ baixado, suspenso ou inapto, e o caminho de volta está em CNPJ inapto: por que aconteceu e como reverter.

Como levantar tudo o que está em aberto?

Pagar o DAS que você lembrava e achar que acabou é o erro mais caro desse assunto. O levantamento completo tem quatro fontes, e elas não se substituem:

A terceira e a quarta linhas são as que mais escapam. Empresa que quita tudo na Receita Federal e continua sem certidão negativa quase sempre tem débito inscrito ou pendência municipal que ninguém consultou.

Vale conferir também se, em algum período, a empresa foi excluída do Simples Nacional. Se foi, aqueles meses não eram de DAS, e a apuração correta é outra. Emitir guia de Simples para período em que a empresa não estava no regime cria um pagamento que depois precisa ser tratado como indevido.

Pagar ou declarar primeiro?

Declarar. Sempre. Por três motivos:

• sem declaração o sistema não gera a guia do período;
• é a omissão de declaração, não o débito, que leva o CNPJ para inapto;
• débito declarado pode ser parcelado; débito que ninguém declarou, não.

Na ordem prática: levantar os períodos faltantes, transmitir as declarações, conferir o valor que apareceu, decidir entre pagar à vista ou parcelar, e só então pagar.

Quanto custa resolver isso com ajuda?

Na Contabilidade Rápida, a regularização de empresa com declarações atrasadas fica entre R$ 600 e R$ 2.000, com o valor fechado antes de começar. O que define a faixa é quantos anos de omissão existem, quantas declarações são exigidas e se há multa, débito ou problema cadastral junto.

O parcelamento da dívida, quando é só negociar e organizar o parcelamento de um débito já declarado, custa R$ 299. E a mensalidade que mantém a empresa em dia depois disso começa em R$ 169,90, valor que está na tabela de preços, com a guia chegando pronta todo mês pelo WhatsApp.

Quanto ao custo de um contador mensal em geral, e ao que costuma ficar fora do valor anunciado, o assunto está em quanto custa um contador online.

Como não voltar a atrasar?

1. Separe o imposto do mês assim que o dinheiro entra, e não no dia do vencimento.
2. Guarde o acesso ao Portal do Simples Nacional em lugar que sobreviva à troca de celular.
3. Declare todo mês, mesmo nos meses sem faturamento.
4. Confira uma vez por ano se existe declaração faltando em anos anteriores.
5. Tenha quem calcule e mande a guia antes do vencimento, em vez de esperar você lembrar.

O item 5 parece óbvio e é o que mais falta. A maior parte dos DAS atrasados que chegam aqui não é de quem não tinha o dinheiro: é de quem não recebeu a guia a tempo.

Perguntas frequentes