MEI estourou o limite de faturamento: o que fazer agora?

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite vigente é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, ele é proporcional ao número de meses de atividade, contando o mês de início. Na prática, isso dá uma média de R$ 6.750 por mês, mas a regra é anual: um mês de R$ 20.000 não desenquadra ninguém sozinho, desde que o total do ano fique dentro do teto.

O que conta é a receita bruta, ou seja, tudo o que a empresa faturou com a atividade, e não o que sobrou no bolso. O dinheiro que entrou na conta do CNPJ por venda ou serviço entra na soma, inclusive o que foi recebido por cartão, Pix e transferência.

Como saber se eu estourei o limite?

Muita gente só descobre na declaração anual, e aí já é tarde para escolher o melhor caminho. O jeito certo é somar mês a mês, com três fontes cruzadas:

Se a soma dos três já passa de R$ 81.000 antes de dezembro, o limite estourou, mesmo que ninguém tenha avisado. A Receita cruza as notas emitidas, os dados de meios de pagamento e a declaração anual, então a diferença aparece.

O que muda se o excesso for de até 20%?

Esse é o cenário mais favorável, e é onde a maioria dos casos deveria cair se alguém tivesse olhado a tempo. A faixa vai de R$ 81.000,01 até R$ 97.200, que é o limite mais 20%.

• o desenquadramento passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte;
• o excesso do ano é tributado como microempresa, sobre o valor que passou do limite, e não sobre o ano inteiro;
• a comunicação ao Portal do Simples Nacional continua sendo obrigatória, dentro do prazo previsto na resolução do Comitê Gestor;
• a partir de janeiro, a empresa já começa o ano como ME, com guia, declaração e contabilidade no padrão do Simples Nacional.

Repare que a boa notícia não é falta de imposto. É a previsibilidade: o resto do ano segue como MEI, e a transição pode ser planejada com calma.

E se o excesso passar de 20%?

Aqui a conta muda de natureza. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o excesso ocorreu. Se o excesso aconteceu no ano de abertura, retroage à data de abertura.

Na prática, o ano inteiro é refeito como microempresa no Simples Nacional, mês a mês. O que foi pago de DAS do MEI conta como pagamento, mas era um valor fixo e baixo, então a diferença vira débito. Esse débito corre com multa e juros desde o vencimento de cada competência, e é por isso que descobrir em novembro um excesso de março custa bem mais do que descobrir em abril.

O limite estourado não é a parte cara. A parte cara é o tempo entre estourar e perceber.

O que fazer agora, passo a passo?

1. Pare de tratar o mês como se nada tivesse mudado. Se o limite já foi ultrapassado, continuar emitindo e pagando DAS fixo só aumenta o que será recalculado depois.
2. Levante o faturamento do ano, mês a mês. Use notas, extrato e relatório mensal. É a base de tudo o que vem depois.
3. Identifique a faixa de excesso. Até 20% ou acima de 20%, porque a data de efeito muda.
4. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. É gratuito, feito pela internet, com código de acesso, conta gov.br ou certificado digital.
5. Entregue a declaração anual do MEI do período. Sair do regime não cancela o que já venceu.
6. Altere a empresa na Junta Comercial. O porte passa de MEI para ME, e é o momento de revisar capital social, atividades e endereço.
7. Escolha o regime e o anexo. Na maioria dos casos, Simples Nacional. O anexo depende da atividade.
8. Apure o retroativo, se houver, e decida entre pagar e parcelar. Débito declarado do Simples Nacional pode ser parcelado.
9. Comece a rotina mensal de ME. Apuração, guia, declarações e, se houver empregado, folha.

O passo 2 é o único que não pode ser pulado. Quem comunica sem saber a faixa de excesso corre o risco de informar a data errada e refazer tudo depois.

O que muda no imposto depois que viro ME?

O MEI paga um valor fixo mensal. A ME no Simples Nacional paga um percentual sobre o faturamento, que depende do anexo da atividade e da faixa de receita dos últimos 12 meses. Por isso o imposto sobe, e a explicação é simples: a empresa cresceu, e o regime fixo foi desenhado para negócio pequeno.

A decisão mais relevante depois da saída é a do anexo e, em serviços, a do Fator R. Os dois mudam a alíquota de forma importante, e o tema está detalhado em quando sair do MEI e quando o desenquadramento é obrigatório.

Posso continuar como MEI mesmo tendo passado do limite?

Não. O limite não é recomendação, é condição de enquadramento. Mas existe uma distinção importante: passar do limite não é infração por si só. O que gera problema é não comunicar e continuar recolhendo como MEI. Nesse caso, a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício, com os efeitos retroativos que a lei prevê, e a empresa deixa de controlar o próprio cronograma.

Também vale lembrar que o limite não é a única porta de saída. Entrada de sócio, abertura de filial, atividade não permitida e mais de um empregado também desenquadram, e podem acontecer ao mesmo tempo que o estouro.

Como fazer a transição de MEI para ME sem perder prazo?

A sequência prática está no guia de MEI para ME, passo a passo, com a ordem das etapas e o que cada uma exige. O ponto de atenção aqui é outro: em caso de estouro, a transição deixa de ser um projeto e vira uma corrida contra os acréscimos de mora, porque cada mês de atraso em um débito retroativo aumenta o que será pago.

Se a empresa precisa de ajuda para organizar tudo, a página de desenquadramento de MEI para ME mostra o que a Contabilidade Rápida entrega, da comunicação ao primeiro mês como ME.

Quanto custa resolver com ajuda?

Na Contabilidade Rápida, a alteração da empresa na Junta Comercial custa R$ 399. Se houver débito retroativo para organizar e parcelar, o parcelamento custa R$ 299. A contabilidade mensal que mantém a empresa em dia depois da transição começa em R$ 164,90, com o desconto de pontualidade, e está na tabela de preços.

A taxa da Junta Comercial é do órgão e não está incluída. O desenquadramento em si, no Portal do Simples Nacional, é gratuito.

Como não estourar o limite de novo?

1. Some o faturamento todo mês e compare com o teto proporcional do ano.
2. Separe a conta do CNPJ da conta pessoal, para a soma refletir a realidade.
3. Defina um alerta: ao passar de 70% do limite, comece a planejar a saída.
4. Considere o desenquadramento voluntário antes do estouro, quando o negócio já está crescendo de forma consistente.

O item 4 costuma ser o mais barato. Sair do MEI no momento escolhido, e não no momento imposto, evita o retroativo e deixa o tempo do lado da empresa.

Perguntas frequentes