Opção pelo Simples Nacional 2027: o prazo vai até quando?

Qual é o prazo de opção pelo Simples Nacional 2027?

O prazo de opção pelo Simples Nacional 2027 termina em 15 de outubro de 2026. A janela abriu em 1º de setembro de 2026 e iria fechar em 30 de setembro, mas a Resolução CGSN nº 194/2026, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro, prorrogou o fim para 15/10/2026.

A opção feita nesse período produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Ou seja: a empresa continua no regime atual até 31 de dezembro de 2026 e começa 2027 já dentro do Simples Nacional, se a opção for deferida.

A mesma resolução mexeu em outros prazos. A visão completa, com todas as datas antes e depois, está em Simples Nacional 2027: os novos prazos da Resolução CGSN 194.

Quem precisa fazer a opção até 15/10/2026?

A janela é para quem está fora do Simples Nacional e quer entrar em 2027. Na prática, isso inclui:

• empresas hoje no Lucro Presumido ou no Lucro Real que concluíram que o Simples sai mais barato;
• empresas que foram excluídas do Simples em algum momento e já resolveram o motivo da exclusão;
• quem saiu do MEI e acabou ficando fora do Simples Nacional, em vez de seguir como microempresa optante;
• empresas que tiveram uma opção indeferida em ano anterior e ficaram no regime normal.

Para esse grupo, 15 de outubro de 2026 é o último dia. Não existe outra janela ao longo de 2027 para quem já tem CNPJ ativo e não é empresa em início de atividade.

Quem não precisa optar pelo Simples Nacional para 2027?

Três situações ficam fora dessa corrida.

Quem já é optante. A opção pelo Simples Nacional não vence todo ano. A empresa que já está no regime continua nele em 2027 sem pedir de novo, até sair por vontade própria ou ser excluída. Se o seu CNPJ já aparece como optante no Portal do Simples Nacional, não há nada a fazer até 15/10. A decisão que ainda pode caber a essa empresa é outra: se vale entrar no Simples Híbrido, com IBS e CBS fora do DAS, cujo prazo foi para 30/10/2026. O assunto está em Simples Híbrido: até quando optar pelo IBS e CBS no regime regular.

O MEI. A opção pelo SIMEI continua em janeiro, até o último dia útil do mês, e a Resolução CGSN nº 194/2026 não mexeu nisso. Já para quem está deixando de ser MEI e vai virar microempresa, o caminho é outro, explicado em MEI para ME: passo a passo da transição.

A empresa nova. CNPJ aberto a partir de 16 de outubro de 2026 não usa a janela geral. Ele faz a opção pela regra de início de atividade, junto com a inscrição, em prazo contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

Opção pelo Simples não se renova: quem já está dentro fica. O prazo de 15/10 é a porta de entrada para quem está do lado de fora.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional no portal?

A opção é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, e leva poucos minutos quando a empresa está regular. O caminho é este:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre no ambiente de serviços com certificado digital, conta gov.br vinculada à empresa ou código de acesso do Simples Nacional.
2. No menu de serviços, abra a área de opção e escolha a solicitação de opção pelo Simples Nacional.
3. Confira os dados do CNPJ que aparecem na tela: razão social, atividades e situação cadastral.
4. Responda às declarações exigidas, confirmando que a empresa não se enquadra em nenhuma vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
5. Confirme a solicitação e guarde o comprovante com o número do pedido.
6. Volte ao portal nos dias seguintes e consulte o acompanhamento da opção. É ali que aparece se o pedido está em análise, deferido ou indeferido, com a lista de pendências, se houver.

Pedir não é o mesmo que entrar. O pedido passa pela verificação da Receita Federal, dos estados e dos municípios. Se aparecer débito ou falta de cadastro, a opção é indeferida, mesmo tendo sido feita dentro do prazo.

Outro ponto: em outubro não existe botão de desistir. A janela de cancelamento só abre em 3 de novembro e vai até 20 de dezembro de 2026. Quem optar precisa ter feito a conta antes.

O que conferir antes de pedir a opção?

A maioria das opções indeferidas cai em um dos quatro pontos abaixo. Vale conferir cada um antes de clicar em confirmar, e não depois do indeferimento.

Pendências fiscais. É o motivo mais comum. O parcelamento resolve porque, com a primeira parcela paga, a exigibilidade do débito fica suspensa, como prevê o Código Tributário Nacional. Se a pendência já apareceu e a opção foi indeferida, o prazo para regularizar agora vai até 30/10/2026, e o passo a passo está em opção pelo Simples indeferida: até quando regularizar as pendências.

Atividade. O Simples tem vedações por atividade. Antes de optar, confira se o que está no cartão do CNPJ corresponde ao que a empresa faz de verdade.

Limite. A receita bruta anual da empresa de pequeno porte no Simples vai até R$ 4,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Quem está perto do teto precisa projetar 2027 antes de optar.

Fator R. Para várias atividades de serviço, a relação entre folha de pagamento e receita decide se a empresa paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V, que é bem mais caro. Folha com pró-labore de pelo menos 28% da receita dos últimos 12 meses leva ao Anexo III. A conta completa está em Fator R no Simples Nacional: como calcular e reduzir o imposto.

O que acontece se perder o prazo de opção pelo Simples Nacional 2027?

A empresa fica fora do Simples Nacional durante todo o ano de 2027. Não existe pedido fora de prazo, nem exceção por esquecimento. Quem não optar até 15/10/2026 passa 2027 no Lucro Presumido ou no Lucro Real e só pode tentar de novo na janela seguinte, para produzir efeito em 2028.

Fora do Simples, a empresa perde a guia única e ganha mais obrigações acessórias. E 2027 não é um ano qualquer: é quando a CBS passa a valer de fato e PIS e Cofins deixam de existir, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Passar pela transição da reforma no regime normal, sem ter planejado isso, significa aprender regra nova com a apuração já correndo.

O mesmo vale para quem pede dentro do prazo, mas com pendência. Se a opção é indeferida e a empresa não regulariza tudo até 30/10/2026, o resultado é igual ao de quem nem pediu.

Vale a pena entrar no Simples Nacional em 2027?

Depende da conta, e ela precisa ser feita com números da empresa, não com impressão. O Simples costuma compensar para empresas com margem apertada, poucos funcionários em relação ao faturamento ou atividade que se beneficia do Fator R. Pode não compensar para empresas de serviço com folha baixa, que caem no Anexo V, ou para quem tem margem alta e está confortável no Lucro Presumido.

Em 2027 entra mais uma variável: quem vende para outras empresas precisa olhar o crédito de IBS e CBS que o cliente vai aproveitar. No Simples tradicional, esse crédito fica limitado ao que foi recolhido dentro do DAS. Para quem vende muito para empresas, o Simples Híbrido pode ser a saída, e ele só existe para quem está no Simples.

Um roteiro simples para decidir até 15/10/2026:

1. Levante a receita dos últimos 12 meses e projete 2027.
2. Simule o imposto no regime atual e no Simples, considerando o anexo certo e o Fator R.
3. Veja se os clientes são empresas ou consumidores finais, para avaliar o Simples Híbrido.
4. Consulte as pendências fiscais e cadastrais e resolva o que der antes de pedir.
5. Faça a opção com margem de alguns dias, e não no último dia, para ter tempo de reagir a um indeferimento.

E se o contador atual não falou nada sobre o prazo de opção?

Se a empresa está fora do Simples e ninguém fez a simulação com você, é um sinal de que a contabilidade está só entregando guia, sem olhar o regime.

Trocar de contador em cima do prazo é possível, desde que o novo escritório comece pelo levantamento das pendências e pela simulação. O caminho, com o que pedir ao contador antigo, está na página de trocar de contador sem perder prazo.

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Perguntas frequentes