Simples Nacional 2027: quais são os novos prazos da Resolução CGSN 194?

O que mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026?

A Resolução CGSN nº 194/2026, de 25 de setembro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026. Ela altera a Resolução CGSN nº 186/2026, que tinha fixado as regras da opção pelo Simples Nacional para 2027 e da nova escolha pelo regime regular de IBS e CBS. Na prática, ela empurrou para frente quase todas as datas que venceriam no fim de setembro.

A mudança chegou a dois dias do prazo antigo de 30 de setembro. O calendário ficou mais fragmentado: agora são quatro datas, e cada uma vale para uma decisão.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional 2027?

Esta é a tabela que resume a Resolução CGSN nº 194/2026. Todas as opções são feitas no Portal do Simples Nacional.

Por extenso: a opção pelo Simples vai até 15 de outubro de 2026; o Simples Híbrido e a regularização de pendências vão até 30 de outubro de 2026; o cancelamento abre em 3 de novembro e fecha em 20 de dezembro de 2026. O MEI não entrou na mudança: a opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.

O que o prazo prorrogado do Simples Nacional muda na prática?

Muda a ordem das decisões. Antes, a empresa optava e tinha até o fim de novembro para desistir. Agora ela opta até meados ou fim de outubro, fica um período sem poder mexer, e só depois tem a janela de cancelamento, que vai até perto do Natal.

A extensão do cancelamento até 20 de dezembro foi desenhada para dar tempo de ver a definição da alíquota de referência da CBS antes de a empresa confirmar a escolha. Isso pesa principalmente para quem está em dúvida sobre o Simples Híbrido, cuja conta depende desse número.

Prazo prorrogado é tempo para decidir com informação, não tempo para esquecer. Quem deixa para a última semana descobre a pendência quando já não dá para resolver.

Quem precisa fazer a opção pelo Simples até 15 de outubro?

Só quem está fora do Simples e quer entrar em 2027. Empresa que já é optante não precisa optar de novo: a opção continua valendo de um ano para o outro. A janela até 15/10/2026 é para estes perfis:

• empresa no Lucro Presumido ou no Lucro Real que quer migrar para o Simples;
• empresa que foi excluída do Simples e já pode voltar;
• empresa que saiu do MEI e caiu fora do Simples por algum motivo;
• empresa que tentou optar em anos anteriores e teve a opção indeferida.

O passo a passo no portal, com o que conferir antes de clicar, está no guia sobre o prazo e o jeito certo de fazer a opção pelo Simples Nacional 2027.

O que é o Simples Híbrido e quem deve olhar o prazo de 30 de outubro?

No Simples Híbrido a empresa continua no Simples Nacional, mas a CBS e o IBS saem do DAS e passam a ser apurados pelas regras do regime regular, com débitos, créditos e obrigações próprias desses tributos. Os demais tributos seguem na guia única.

O motivo típico para optar é vender para outras empresas. No Simples puro, o crédito de IBS e CBS que o cliente empresa aproveita fica limitado ao que foi recolhido dentro do DAS. No regime regular, o cliente aproveita o crédito integral, e isso pode tornar o seu preço mais competitivo. Quem vende para consumidor final normalmente ganha pouco com o híbrido e ganha bastante trabalho.

Quem não fizer nada fica com CBS e IBS dentro do DAS, que é o padrão. A escolha feita agora vale para janeiro a junho de 2027, e haverá nova janela em 2027 para o segundo semestre. Para quem é e como fazer a conta, veja Simples Híbrido: até quando optar pelo IBS e CBS no regime regular.

A opção foi indeferida: dá para corrigir até quando?

Até 30/10/2026. A Receita Federal indefere a opção quando encontra algum impedimento da Lei Complementar nº 123/2006. Os mais comuns são estes:

O parcelamento suspende a exigibilidade do débito, e é isso que o fisco confere. Depois de regularizar, a opção é reanalisada e o resultado aparece no acompanhamento da opção, no próprio portal. O roteiro completo está em opção pelo Simples indeferida: como regularizar as pendências a tempo, e para descobrir débito escondido antes de a Receita apontar, vale ler como tirar a certidão negativa de CNPJ e por que ela não sai.

Por que em outubro não dá para cancelar a opção?

Porque a janela de cancelamento só abre em 3 de novembro de 2026. Entre a opção e essa data, a escolha fica travada. Quem optou pelo Simples ou pelo Híbrido em outubro e mudou de ideia precisa esperar até 03/11/2026 para pedir o cancelamento.

E o cancelamento é irretratável. Depois de cancelar, não dá para voltar atrás para aquele período. Depois de 20/12/2026, a opção que estiver registrada vale, sem nova chance até a próxima janela. Decida com a conta feita. Todas as regras dessa janela estão em como cancelar a opção pelo Simples ou pelo Híbrido para 2027.

E a empresa aberta no fim de 2026?

A regra geral não vale para CNPJ inscrito entre 16/10 e 31/12/2026, no caso do Simples, nem para CNPJ inscrito entre 31/10 e 31/12/2026, no caso do regime regular de IBS e CBS. Essas empresas seguem a regra de início de atividade: fazem a opção junto da inscrição, em prazo contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, com limite contado da abertura do CNPJ.

Segundo nota do Portal do Simples, o CNPJ aberto entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 que faz a opção no início de atividade já fica no Simples em 2026 e segue em 2027. Os detalhes estão em CNPJ aberto no fim de 2026: como fazer a opção pelo Simples e pelo Híbrido.

O que fazer agora, de acordo com o perfil da empresa?

O checklist muda conforme a situação. Encontre a sua linha:

Para quem ainda vai optar, a ordem que evita retrabalho é esta:

1. Consulte a situação fiscal da empresa no e-CAC e nos portais do estado e do município.
2. Pague ou parcele qualquer débito encontrado, e guarde o comprovante da primeira parcela.
3. Confira se as inscrições municipal e estadual exigidas pela atividade estão ativas.
4. Verifique se a atividade e o faturamento cabem no Simples.
5. Faça a opção no Portal do Simples Nacional até 15/10/2026, sem deixar para o último dia.
6. Se a empresa vende para outras empresas, decida sobre o Simples Híbrido até 30/10/2026.
7. Acompanhe o resultado da opção no portal e, se vier indeferimento, corrija até 30/10/2026.

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária em 2027?

2027 é o ano em que a CBS passa a valer de fato e o PIS e a Cofins deixam de existir, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Para o optante do Simples, a guia única continua existindo, e a CBS e o IBS entram nela para quem não escolher o regime regular.

A novidade real é a escolha semestral. Pela primeira vez, a empresa do Simples decide se quer apurar IBS e CBS fora do DAS para gerar crédito integral ao cliente. Essa decisão mexe com preço, contrato e rotina fiscal, e depende de quem compra de você.

Quando vale trocar de contador antes desses prazos?

Quando o contador atual não trouxe o assunto até agora. Uma mudança com quatro datas e uma escolha nova ligada à reforma deveria ter chegado ao cliente com um recado claro. Se a empresa soube pelas notícias, é sinal de alerta.

A troca bem feita não deixa prazo sem dono e começa justamente pelo levantamento de pendências, que é o que destrava a opção. O caminho está na página de trocar de contador sem perder prazo nem documento.

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Perguntas frequentes