CNPJ aberto no fim de 2026: como fazer a opção pelo Simples e pelo Híbrido?

O que a Resolução CGSN nº 194/2026 mudou para empresa nova?

A Resolução CGSN nº 194/2026, de 25 de setembro de 2026, empurrou os prazos da opção para 2027. A opção pelo Simples Nacional para quem já tem CNPJ passou a ir até 15/10/2026. A opção pelo regime regular de IBS e CBS, o Simples Híbrido, passou a ir até 30/10/2026. O panorama completo das novas datas está em Simples Nacional 2027: os novos prazos da Resolução CGSN 194.

Para a opção pelo Simples de empresa nova, a resolução fixou duas datas de corte. CNPJ inscrito a partir de 16 de outubro de 2026 já nasce depois do fim da janela geral do Simples e, por isso, faz a opção pelo procedimento de início de atividade. CNPJ inscrito a partir de 31 de outubro de 2026 nasce depois do fim da janela do Híbrido e, para essa escolha, também segue a regra de início de atividade.

Qual regra vale para o meu CNPJ, de acordo com a data de abertura?

A data que manda é a da inscrição no CNPJ, e não a data em que a empresa começou a vender. A tabela resume o que vale em cada faixa:

Repare na faixa de 16/10 a 30/10: o Simples segue a regra de empresa nova, mas o Híbrido ainda cabe na janela geral, que fecha em 30 de outubro. Quem abre nessa faixa e quer o Híbrido não pode esperar.

E um detalhe que vale dinheiro: segundo o Portal do Simples Nacional, o CNPJ aberto entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 que faz a opção no início de atividade tem efeito já em 2026, desde a abertura, e continua no Simples em 2027 sem precisar de nova opção.

Como funciona a opção pelo Simples no início de atividade?

A empresa em início de atividade faz a opção pelo Simples no Portal do Simples Nacional depois de ter o CNPJ e as inscrições exigidas para a atividade dela: a inscrição municipal, para quem presta serviço, e a estadual, para quem vende mercadoria ou tem atividade sujeita ao ICMS.

O prazo é contado a partir do último deferimento de inscrição, municipal ou estadual, e existe um limite contado da data de abertura do CNPJ. Isso quer dizer duas coisas. Primeiro, o relógio só começa quando a última inscrição sai. Segundo, não dá para empurrar indefinidamente: se a prefeitura demora demais, o limite contado da abertura do CNPJ continua correndo.

Quando a opção é deferida, o efeito retroage à data de abertura do CNPJ. A empresa é optante desde o primeiro dia, e todas as notas emitidas desde a abertura entram na apuração do Simples.

Na empresa nova, o prazo da opção pelo Simples não aparece no calendário. Ele começa quando a última inscrição sai, e quem não acompanha só descobre que ele acabou quando já acabou.

As regras gerais da opção, com os impedimentos que fazem o pedido ser indeferido, estão explicadas em opção pelo Simples Nacional 2027: até quando vai o prazo. Elas valem igual para empresa nova: débito, atividade vedada ou sócio com impedimento derrubam a opção também no início de atividade.

E a opção pelo Simples Híbrido para empresa nova, como fica?

O Simples Híbrido é a escolha de manter a empresa no Simples Nacional, mas com IBS e CBS fora do DAS, apurados pelas regras do regime regular: débitos, créditos e obrigações próprias desses tributos. A escolha faz sentido para quem vende para outras empresas que querem aproveitar o crédito integral de IBS e CBS. Quem vende para consumidor final costuma ganhar pouco com ela e ganhar mais trabalho.

Para CNPJ inscrito de 31/10/2026 a 31/12/2026, essa escolha também segue a regra de início de atividade, feita junto com a opção pelo Simples. Quem não escolhe o Híbrido fica no padrão: IBS e CBS dentro da guia única. A análise de quem ganha com a troca está em Simples Híbrido: até quando optar pelo IBS e CBS no regime regular.

A escolha do Híbrido vale por semestre. A decisão tomada agora cobre de janeiro a junho de 2027, e haverá nova janela em 2027 para o segundo semestre.

Qual é o passo a passo da opção pelo Simples para empresa nova?

1. Defina as atividades (CNAE) antes de abrir e confira se nenhuma é vedada no Simples Nacional. Atividade vedada impede a opção de saída.
2. Faça o registro na Junta Comercial ou no cartório e obtenha o CNPJ. Anote a data de inscrição: ela diz qual regra da tabela vale para você.
3. Peça a inscrição municipal e, se a atividade exigir, a estadual. Na maioria das cidades isso sai integrado ao registro; em outras, depende de pedido separado.
4. Acompanhe o deferimento de cada inscrição e anote a data do último. É dela que conta o prazo da opção.
5. Entre no Portal do Simples Nacional, no serviço de opção, e faça a solicitação logo após o último deferimento, sem deixar para o fim do prazo.
6. Se a empresa quiser o Simples Híbrido e o CNPJ tiver sido inscrito a partir de 31/10/2026, faça a escolha pela regra de início de atividade, junto com a opção.
7. Acompanhe o resultado no próprio portal. Se houver pendência apontada pela Receita, pelo estado ou pelo município, resolva dentro do prazo.
8. Com a opção deferida, emita as notas pelo Simples desde a abertura e faça a apuração mensal no PGDAS-D.

Quanto custa cada etapa da abertura, com taxas da Junta e da prefeitura, está em quanto custa abrir empresa e o que entra na conta.

Vale abrir a empresa agora ou esperar janeiro de 2027?

Depende de quando a empresa vai começar a faturar. Se já existe cliente fechado, contrato assinado ou venda que precisa de nota, abrir agora é o caminho: a opção no início de atividade coloca a empresa no Simples desde a abertura e ela entra em 2027 já enquadrada, sem depender de nova janela.

Se a empresa não vai faturar nada até janeiro, abrir em outubro, novembro ou dezembro traz obrigações sem receita: apuração mensal no PGDAS-D, mesmo sem faturamento, e as declarações anuais referentes a 2026. Nesse caso, abrir no começo de janeiro também funciona, com a opção feita pela regra de início de atividade de 2027.

Quais são os erros mais comuns na opção de empresa nova?

Os erros que tiram empresa nova do Simples quase nunca são técnicos. São de calendário:

• Esperar a inscrição municipal sem acompanhar. O sócio acha que o prazo só começa quando a prefeitura resolver, esquece o assunto e não percebe que existe um limite contado da abertura do CNPJ.
• Deixar a opção para o último dia. Se o portal aponta pendência, sobra pouco tempo para resolver.
• Perder o prazo e ficar fora do Simples o ano todo. Sem a opção no início de atividade, a empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real e só entra no Simples na janela geral do ano seguinte. Para CNPJ aberto no fim de 2026, isso significa passar 2027 inteiro fora.
• Escolher CNAE sem conferir vedação. Uma atividade vedada no contrato social basta para indeferir a opção.

MEI que vira ME no fim de 2026 é empresa nova para a opção pelo Simples?

Não. O MEI que sai do SIMEI e vira microempresa mantém o mesmo CNPJ e, em regra, continua no Simples Nacional, agora como ME. Não é empresa nova, não usa a regra de início de atividade e não precisa pedir a opção pelo Simples de novo.

O que muda é o resto: sai o valor fixo do MEI, entra a apuração mensal pela receita, a empresa precisa de contador e, se quiser o Simples Híbrido para o primeiro semestre de 2027, a escolha segue a janela geral, que vai até 30/10/2026. O passo a passo da transição está em de MEI para ME: passo a passo.

A opção pelo SIMEI de quem quer ser MEI em 2027 continua em janeiro, até o último dia útil. A Resolução CGSN nº 194/2026 não mexeu nisso.

Quem cuida da opção pelo Simples na abertura da empresa?

Na Contabilidade Rápida, a abertura custa R$ 990 e é grátis no plano de 12 meses. A equipe define o CNAE, confere as vedações, acompanha as inscrições e faz a opção no início de atividade assim que a última é deferida. Depois, o plano Rápido custa R$ 169,90 por mês com o desconto de pontualidade, com atendimento pelo WhatsApp no mesmo dia útil. O contrato é de 12 meses, sem multa, com aviso de 60 dias. São +1.000 empresas atendidas. Veja como funciona em abrir empresa com a Contabilidade Rápida.

Perguntas frequentes