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<title>Emissor Nacional da NFS-e: quem é obrigado a usar?</title>
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    <h1>Emissor Nacional da NFS-e: quem é obrigado a usar?</h1>
    <p class="meta"><span>Publicado em 2 de novembro de 2026</span><span>Atualizado em 2 de novembro de 2026</span><span>Leitura de 10 minutos</span></p>
  </div>
</div>
<div class="art">
  <div class="resposta"><strong>Resposta direta</strong><p>O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, a NFS-e, é obrigatório desde 1º de novembro de 2026 para a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito a essa nota. A obrigação está na Resolução CGSN nº 191/2026 e foi confirmada pela Receita Federal em notícia publicada em 14 de agosto de 2026. O que mudou é o sistema que gera a nota de serviço, que saiu da prefeitura e passou para um emissor único nacional. A Nota Fiscal eletrônica de mercadoria, a NF-e, não trocou de emissor. O critério é a data de competência: serviço prestado de novembro de 2026 em diante só gera nota no Emissor Nacional.</p></div>
</div>
<article class="art">

<h2>O que mudou na emissão da nota fiscal de serviço em 2026?</h2>
<p>Mudou o sistema que emite a nota fiscal de serviço. Até outubro de 2026, a empresa de serviço emitia a Nota Fiscal de Serviço eletrônica no sistema da prefeitura da sua cidade, cada município com login, layout e regra próprios. Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional da NFS-e, um sistema único para o país inteiro.</p>
<p>O imposto não mudou de dono: o Imposto Sobre Serviços, o ISS, continua sendo do município. O que saiu da prefeitura foi a emissão do documento, não a cobrança do imposto.</p>
<p>A regra está na Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, anunciada pela Receita Federal em <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026">notícia de 14 de agosto de 2026</a>. Essa resolução substituiu a Resolução CGSN nº 189/2026, que marcava a mudança para 1º de setembro de 2026. A data já foi adiada uma vez, e é por isso que ainda circula informação antiga.</p>

<h2>Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional da NFS-e?</h2>
<p>É obrigada a usar o Emissor Nacional da NFS-e a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito à Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Segundo a Receita Federal, na notícia de 14 de agosto de 2026, a emissão é feita pelo emissor web ou por integração por API, e vale desde 1º de novembro de 2026.</p>
<p>Ficam fora dessa obrigação específica o Microempreendedor Individual, que já emitia no padrão nacional desde 2023, a empresa de serviço no Lucro Presumido ou no Lucro Real, que segue o calendário do próprio município, e quem vende apenas mercadoria. A Resolução CGSN nº 191/2026 traz ainda uma vedação expressa: a microempresa e a empresa de pequeno porte não emitem NFS-e em operação sujeita apenas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Quem é a empresa</th><th>Nota que emite</th><th>O que mudou em 2026</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, presta serviço</td><td>NFS-e</td><td>Emissor Nacional obrigatório para competência a partir de 1º/11/2026</td></tr>
<tr><td>Microempreendedor Individual que presta serviço</td><td>NFS-e</td><td>Nada: o MEI já emitia no padrão nacional desde 2023</td></tr>
<tr><td>Empresa de serviço no Lucro Presumido ou no Lucro Real</td><td>NFS-e</td><td>Segue o calendário do município, sem data federal única</td></tr>
<tr><td>Empresa que vende mercadoria</td><td>NF-e ou NFC-e</td><td>Mesmo emissor de sempre, autorizado pela Secretaria da Fazenda do estado</td></tr>
<tr><td>Empresa que vende produto e presta serviço</td><td>As duas notas</td><td>A parte de serviço entra na regra nova, a parte de mercadoria não</td></tr>
</tbody></table></div>

<h2>A mudança de emissor vale para a NF-e de mercadoria?</h2>
<p>Não. A Nota Fiscal eletrônica de mercadoria, a NF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, a NFC-e, não trocaram de emissor em 2026: as duas continuam sendo autorizadas pela Secretaria da Fazenda do estado, no mesmo sistema que a empresa já usa. Essa é a confusão mais comum sobre o assunto.</p>
<p>O que muda na nota de mercadoria é o layout do arquivo, para acomodar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Isso é trabalho de quem fornece o sistema emissor, e não do dono da empresa.</p>
<p>O cronograma dessas notas técnicas foi alterado mais de uma vez em 2026, então nenhuma data de implantação técnica é tratada como fechada aqui. Quem vende produto acompanha o <a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br">portal da NF-e, em nfe.fazenda.gov.br</a>, e pergunta ao fornecedor do sistema se a versão instalada está atualizada.</p>

<h2>Desde quando o Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório?</h2>
<p>O Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório desde 1º de novembro de 2026 para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional. A data que define onde a nota é emitida não é o dia da emissão, e sim a data de competência do serviço, ou seja, o mês em que o serviço foi prestado.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Competência do serviço</th><th>Onde a nota é emitida</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Até outubro de 2026</td><td>No sistema da prefeitura, como antes</td></tr>
<tr><td>Novembro e dezembro de 2026</td><td>No Emissor Nacional, com as regras atuais do Simples Nacional</td></tr>
<tr><td>A partir de janeiro de 2027</td><td>No Emissor Nacional, já com as regras de CBS e IBS para o Simples Nacional</td></tr>
</tbody></table></div>
<p>Na prática, o critério da competência resolve as duas dúvidas mais frequentes. Nota de um serviço prestado em setembro, esquecida até agora, ainda é emitida no sistema da prefeitura. Nota de um serviço prestado em novembro não sai mais lá, mesmo que você tente emitir hoje.</p>

<h2>A obrigação vale mesmo se a prefeitura tem sistema próprio?</h2>
<p>Vale. Segundo as diretrizes divulgadas pelo portal nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, em gov.br/nfse, no fim de outubro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional independentemente de o município ter emissor próprio e independentemente de a empresa constar no cadastro municipal, para competência a partir de 1º de novembro de 2026.</p>
<p>As mesmas diretrizes orientaram as prefeituras com sistema próprio a:</p>
<ul>
<li>bloquear a emissão de nota de microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional com competência igual ou posterior a 1º de novembro de 2026;</li>
<li>continuar autorizando e enviando ao ambiente nacional de dados as notas de competência anterior a essa data;</li>
<li>contar com a rejeição automática, por regra de layout, caso uma nota de competência nova seja enviada pelo sistema municipal.</li>
</ul>
<p>É daqui que vem o susto no balcão. A empresa abre o sistema da prefeitura que usou por anos, preenche a nota do serviço que acabou de prestar e recebe uma recusa. Não é falha do site: é a trava funcionando como foi orientado.</p>
<p>O que continua sendo do município: a inscrição municipal, a alíquota do ISS e as regras locais de retenção. A nota passou a ser nacional, o imposto sobre serviço não.</p>

<div class="cta">
  <h2>Nota que não sai é venda que não fecha</h2>
  <p>A empresa que não configurou o acesso ao Emissor Nacional não recebe aviso nenhum: descobre no dia em que o cliente pede a nota e o sistema da prefeitura recusa. Sem nota fiscal, o pagamento não entra, e o mês fecha com receita que ninguém documentou. A Contabilidade Rápida configura o acesso, emite a nota pela sua empresa quando você preferir e mantém a apuração mensal do Simples Nacional em dia depois disso. A agenda de entrada é limitada por mês. Quem fecha agora entra na fila da frente e começa ainda esta semana.</p>
  <div class="cta-b">
    <a href="https://wa.me/5521970464150?text=Oi!%20Minha%20empresa%20e%20do%20Simples%20Nacional%20e%20preciso%20de%20ajuda%20para%20emitir%20a%20nota%20fiscal%20de%20servico%20no%20Emissor%20Nacional." class="btn btn-zap"><svg class="ico"><use href="#wa"/></svg>Quero resolver minha nota fiscal</a>
    <a href="/trocar-de-contador/" class="btn btn-linha">Trocar de contador sem perder prazo</a>
  </div>
</div>

<h2>Como emitir NFS-e pelo Emissor Nacional, passo a passo?</h2>
<p>A emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e é gratuita e feita em duas modalidades, segundo a Receita Federal: o emissor web e a integração por API, para quem emite nota por sistema. O roteiro abaixo é o do primeiro acesso.</p>
<ol>
<li>Confirme que a empresa é optante pelo Simples Nacional e que presta serviço sujeito à NFS-e. Quem vende só mercadoria não entra nessa regra.</li>
<li>Separe o acesso: conta gov.br da empresa ou do responsável, ou certificado digital e-CNPJ. Quem não tem nenhum dos dois pode criar usuário e senha no primeiro acesso do próprio emissor.</li>
<li>Entre no Emissor Nacional, em nfse.gov.br, e faça o primeiro acesso. O uso do emissor web não é cobrado.</li>
<li>Confira os dados que vêm do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a inscrição municipal da empresa. Cadastro municipal desatualizado é um dos motivos mais comuns de nota recusada.</li>
<li>Cadastre os serviços que a empresa presta, com a descrição que você já usa nas vendas, para não reescrever tudo a cada nota.</li>
<li>Emita uma nota de valor pequeno para um cliente real e confira se o arquivo em PDF chega legível e com o ISS do jeito certo.</li>
<li>Se a empresa emite nota por sistema, peça ao fornecedor a integração por API com o Emissor Nacional, em vez de digitar nota por nota.</li>
</ol>
<h3>Qual passo mais trava na prática?</h3>
<p>O passo 2. Certificado digital e-CNPJ vencido, ou conta gov.br no nome de quem já saiu da sociedade, só aparece como problema no dia da pressa. Resolver o acesso antes da próxima venda custa uma tarde; depois, custa a venda.</p>

<h2>O que acontece com quem não mudou de emissor de nota fiscal?</h2>
<p>Quem não mudou de emissor simplesmente para de emitir nota fiscal de serviço, sem receber aviso nenhum. Não existe multa automática por não configurar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e, e é justamente por isso que o problema cresce em silêncio: a empresa só descobre quando precisa vender.</p>
<p>A sequência real, em cinco passos:</p>
<ol>
<li>A empresa presta o serviço em novembro e tenta emitir a nota no sistema antigo. A nota é recusada.</li>
<li>Sem nota fiscal, o cliente empresa não libera o pagamento, porque precisa do documento para lançar a despesa.</li>
<li>O dono deixa para resolver na semana seguinte, e essa semana chega com mais duas vendas na mesma situação.</li>
<li>Vence o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, calculado sobre a receita declarada. Serviço prestado sem nota tende a ficar fora da apuração, e a correção vem depois com apuração retificada, multa de mora e juros.</li>
</ol>
<h3>Um exemplo com números</h3>
<p>Uma empresa de manutenção fatura R$ 18 mil por mês para três clientes. Em novembro, as três notas são recusadas e ninguém tenta de novo. Em dezembro, um cliente pede a nota para fechar o ano e outro segura o pagamento. Resultado: R$ 18 mil que não entraram no caixa, uma apuração para retificar e um cliente perguntando se a empresa está regular. Nenhum desses problemas nasceu de falta de dinheiro. Todos nasceram de uma tela de acesso que ninguém abriu.</p>
<blockquote>A conta de ignorar essa mudança não chega como multa. Chega como venda que não fecha, porque a nota não sai.</blockquote>
<p>Vale lembrar que nota fiscal e regularidade do CNPJ andam juntas. Empresa com declaração em atraso caminha para a situação cadastral irregular, e aí a pergunta deixa de ser qual emissor usar e passa a ser se o CNPJ pode faturar, como explica <a href="/blog/cnpj-inapto-pode-emitir-nota-fiscal/">CNPJ inapto pode emitir nota fiscal</a>. Se a sua nota já foi recusada e você precisa emitir hoje, a equipe da Contabilidade Rápida resolve isso pelo WhatsApp (21) 97046-4150, no mesmo dia útil.</p>

<h2>O que muda na NFS-e em janeiro de 2027?</h2>
<p>A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão continua pelo Emissor Nacional da NFS-e e passam a valer as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, para os optantes pelo Simples Nacional, com destaque desses tributos no documento fiscal nas situações previstas na regulamentação. A informação é da Receita Federal, na mesma notícia de 14 de agosto de 2026.</p>
<p>É a mesma reforma tributária que criou a decisão do <a href="/blog/simples-hibrido-ibs-cbs-prazo/">Simples Híbrido, com prazo próprio</a>. Nota fiscal nova e tributo novo no mesmo semestre é o tipo de coincidência que passa batido até o dia em que custa dinheiro.</p>

<h2>Precisa de contador para emitir nota no Emissor Nacional?</h2>
<p>Para emitir uma nota, não: o Emissor Nacional da NFS-e é gratuito e o dono da empresa aprende a usar. O que exige acompanhamento é o que vem depois da nota, todo mês, e é aí que a dívida se forma sem ninguém perceber.</p>
<p>Nota emitida é receita que precisa entrar na apuração do Simples Nacional, virar guia, ser paga até o vencimento e constar nas declarações do ano. Quando essa corrente arrebenta em qualquer ponto, a multa aparece sozinha, e multa não paga vira dívida ativa. A ordem desse serviço mensal está em <a href="/blog/o-que-o-contador-deve-entregar-todo-mes/">o que o contador precisa entregar todo mês</a>, e a conta da guia está em <a href="/blog/das-como-calcular/">como é calculado o DAS do Simples Nacional</a>.</p>
<p>Quem já carrega dívida antiga tem um assunto em paralelo: a Lei Complementar nº 238/2026 perdoou dívidas federais do Microempreendedor Individual, com efeito em 2027, e o que entra e o que fica de fora está em <a href="/blog/perdao-das-dividas-do-mei/">perdão das dívidas do MEI</a>. O ponto comum é o mesmo: perdão e nota em dia resolvem o passado, não o mês seguinte.</p>
<p>Na Contabilidade Rápida, o plano Rápido custa R$ 169,90 por mês com o desconto de pontualidade, com atendimento pelo WhatsApp no mesmo dia útil, e o Essencial custa R$ 164,90, por e-mail. A equipe pode emitir a nota pela sua empresa, por R$ 49,90 para até 5 notas no mês. Contrato de 12 meses, sem multa, com aviso de 60 dias, e +1.000 empresas atendidas. Se o seu contador ainda não falou com você sobre essa mudança, o caminho está em <a href="/trocar-de-contador/">trocar de contador</a>.</p>

<h2>Onde acompanhar os prazos oficiais da NFS-e e da NF-e?</h2>
<p>Dois endereços oficiais resolvem o acompanhamento: <a href="https://www.gov.br/nfse/pt-br">gov.br/nfse</a>, portal nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, com as diretrizes de obrigatoriedade e o monitoramento da adesão dos municípios, e <a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br">nfe.fazenda.gov.br</a>, portal da Nota Fiscal eletrônica, onde saem as notas técnicas que mudam o layout da nota de mercadoria.</p>
<p>Para a nota de serviço, 1º de novembro de 2026 está confirmada em resolução e em notícia oficial da Receita Federal. Para a nota de mercadoria, o cronograma das notas técnicas de IBS e CBS seguia em ajuste no fim de outubro de 2026, então trate data de implantação técnica como pendente de confirmação no portal da NF-e.</p>
<p>Se você preferir não acompanhar nada disso e só receber o que precisa fazer, fale com a equipe da Contabilidade Rápida pelo WhatsApp <em>(21) 97046-4150</em>. A gente confere se a sua empresa está dentro da regra nova e responde, em uma mensagem, o que muda no seu caso.</p>
<h2>Perguntas frequentes</h2>
<div class="faq"><details open><summary>Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional da NFS-e?</summary><p>A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito à Nota Fiscal de Serviço eletrônica. A obrigação vale desde 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026.</p></details><details><summary>Desde quando o Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório?</summary><p>Desde 1º de novembro de 2026, data confirmada pela Receita Federal em notícia de 14 de agosto de 2026. A resolução anterior marcava 1º de setembro de 2026 e foi substituída, por isso ainda circula a data antiga.</p></details><details><summary>A mudança de emissor vale para a NF-e de mercadoria?</summary><p>Não. A Nota Fiscal eletrônica de mercadoria continua sendo autorizada pela Secretaria da Fazenda do estado, no mesmo sistema de sempre. O que muda na NF-e é o layout do arquivo, por causa dos campos de IBS e CBS, e isso é responsabilidade do sistema emissor.</p></details><details><summary>Posso continuar emitindo no sistema da minha prefeitura?</summary><p>Só para serviço com competência até outubro de 2026. Para competência de novembro de 2026 em diante, as prefeituras com sistema próprio foram orientadas a bloquear a emissão de notas de empresas do Simples Nacional, e a nota enviada fora do Emissor Nacional é rejeitada.</p></details><details><summary>Qual data define onde a nota de serviço é emitida?</summary><p>A data de competência, ou seja, o mês em que o serviço foi prestado, e não o dia da emissão. Nota de competência antiga continua saindo no sistema da prefeitura, e nota de competência a partir de novembro de 2026 só sai no Emissor Nacional.</p></details><details><summary>O Microempreendedor Individual precisa fazer algo?</summary><p>Não por causa dessa mudança. O Microempreendedor Individual já emitia no padrão nacional desde 2023. A novidade de 1º de novembro de 2026 alcança a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional.</p></details><details><summary>O Emissor Nacional da NFS-e é pago?</summary><p>Não. O uso do emissor web é gratuito e o acesso é feito por conta gov.br, por certificado digital e-CNPJ ou por usuário e senha criados no primeiro acesso. Quem emite nota por sistema pode integrar por API.</p></details><details><summary>O que muda na nota fiscal de serviço em janeiro de 2027?</summary><p>A emissão continua pelo Emissor Nacional e passam a valer as regras de CBS e IBS para os optantes pelo Simples Nacional, com destaque desses tributos no documento nas situações previstas na regulamentação. De novembro a dezembro de 2026 valem as regras atuais do Simples Nacional.</p></details></div>
<div class="leia"><h3>Leia também</h3><ul><li><a href="/blog/cnpj-inapto-pode-emitir-nota-fiscal/">CNPJ inapto pode emitir nota fiscal?</a></li><li><a href="/blog/o-que-o-contador-deve-entregar-todo-mes/">O que o contador precisa entregar todo mês?</a></li><li><a href="/blog/das-como-calcular/">Como é calculado o DAS do Simples Nacional?</a></li><li><a href="/blog/como-emitir-nota-fiscal-de-servico/">Como emitir nota fiscal de serviço pelo CNPJ?</a></li></ul></div>
<div class="legalbox"><h3>Base legal consultada</h3><ul><li>Resolução CGSN nº 191/2026, de 04/08/2026: obriga a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, nas modalidades web e API, a partir de 1º/11/2026, veda a emissão em operação sujeita apenas ao ICMS e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa 1º/09/2026.</li><li>Receita Federal, notícia de 14/08/2026: confirma a data de 1º/11/2026, informa que de 1º/11 a 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples Nacional e que a partir de 1º/01/2027 entram as regras de CBS e IBS para os optantes.</li><li>Portal nacional da NFS-e, em gov.br/nfse, diretrizes de outubro de 2026: critério da data de competência, obrigação independente da adesão do município e do cadastro municipal, e bloqueio da emissão municipal para competência a partir de 1º/11/2026.</li><li>Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018: Simples Nacional, apuração da receita de serviço, recolhimento no DAS e obrigações acessórias do regime.</li><li>Lei Complementar nº 116/2003: incidência do ISS sobre a prestação de serviço, de competência municipal.</li><li>Lei Complementar nº 214/2025 e Emenda Constitucional nº 132/2023: IBS e CBS e o destaque desses tributos nos documentos fiscais.</li><li>Lei nº 9.430/1996, art. 61: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, aplicáveis ao imposto pago em atraso depois de uma apuração retificada.</li></ul><p class="assina">Conteúdo produzido pela equipe da Contabilidade Rápida, escritório registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Última atualização: 2 de novembro de 2026.</p></div>

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  <p>Contabilidade online a partir de R$ 99 por mês, com atendimento pelo WhatsApp em todo o Brasil. R$ 99 para desenvolvedor PJ no Simples Nacional sem funcionário; demais empresas a partir de R$ 169,90.</p>
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