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<title>Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito?</title>
<meta name="description" content="O perdão das dívidas do MEI vale por lei, sem adesão: alcança débitos federais vencidos até 13/10/2026 e começa em 1/01/2027. Veja o que fica fora.">
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    <h1>Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito?</h1>
    <p class="meta"><span>Publicado em 4 de novembro de 2026</span><span>Atualizado em 4 de novembro de 2026</span><span>Leitura de 10 minutos</span></p>
  </div>
</div>
<div class="art">
  <div class="resposta"><strong>Resposta direta</strong><p>Tem direito ao perdão das dívidas do MEI todo Microempreendedor Individual que deve à União, inscrito ou não em dívida ativa, por débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. O perdão está na Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como Prospera MEI, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou, em 19 de outubro de 2026, que ele é automático e não exige pedido. O efeito começa em 1º de janeiro de 2027. Não existe prazo de adesão, porque não existe adesão. A contrapartida é pagar em dia os recolhimentos dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, e as parcelas de ICMS e de ISS que vêm dentro do DAS do MEI ficam de fora.</p></div>
</div>
<article class="art">

<h2>O que é o perdão das dívidas do MEI?</h2>
<p>O perdão das dívidas do MEI é uma remissão, palavra que a lei usa para dizer que a dívida deixa de existir. Remissão não é desconto, não é parcelamento e não é renegociação: o valor perdoado sai da conta e não volta a ser cobrado.</p>
<p>O perdão está na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro de 2026, a mesma lei que o governo federal chamou de Prospera MEI. Além do perdão, essa lei muda o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual e o número de empregados permitidos.</p>
<p>A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2026/perdao-de-dividas-tributarias-para-meis">notícia oficial de 19 de outubro de 2026</a> que o perdão é automático e que o microempreendedor não precisa fazer pedido nenhum. Na mesma notícia, a Procuradoria informa que as dívidas de Microempreendedores Individuais somam R$ 12,57 bilhões e que cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívida inscrita podem ser alcançados.</p>
<p>Vale separar o fato do que circula em grupo de mensagem: ninguém precisa pagar taxa, contratar serviço ou preencher cadastro para ter direito ao perdão das dívidas do MEI. Cobrança para liberar o perdão é golpe.</p>

<h2>Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?</h2>
<p>Tem direito ao perdão o Microempreendedor Individual com dívida de titularidade da União, inscrita ou não em dívida ativa, vencida até 13 de outubro de 2026. Segundo a Lei Complementar nº 238/2026, o perdão alcança o valor principal mais os juros, a multa e os encargos legais, e vale também para dívida que estava em parcelamento, ativo ou já rescindido, e para dívida em cobrança judicial.</p>
<p>Dois detalhes da lei que evitam dúvida:</p>
<ul>
<li>perder a condição de Microempreendedor Individual depois, ou mudar a situação cadastral, não cancela o benefício por si só;</li>
<li>valor já pago não é devolvido: a lei não dá direito a restituição nem a compensação do que foi quitado antes.</li>
</ul>
<p>Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para que a baixa seja feita, e a própria lei diz que essa extinção não obriga o Microempreendedor Individual a pagar honorários advocatícios por isso.</p>

<h2>Quais dívidas do MEI entram no perdão?</h2>
<p>Entram no perdão as dívidas federais do Microempreendedor Individual vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. Dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS do MEI, isso corresponde à parcela da contribuição previdenciária, que é a parte devida à União.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Situação da dívida</th><th>Entra no perdão?</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Parcela de contribuição previdenciária do DAS do MEI, vencida até 13/10/2026</td><td>Sim</td></tr>
<tr><td>A mesma dívida já inscrita em dívida ativa da União</td><td>Sim</td></tr>
<tr><td>Dívida que estava em parcelamento, em dia ou rescindido</td><td>Sim</td></tr>
<tr><td>Dívida em cobrança judicial, com desistência da ação</td><td>Sim</td></tr>
<tr><td>Parcela de ICMS dentro do DAS do MEI</td><td>Não, é do estado</td></tr>
<tr><td>Parcela de ISS dentro do DAS do MEI</td><td>Não, é do município</td></tr>
<tr><td>DAS do MEI vencido depois de 13/10/2026</td><td>Não</td></tr>
<tr><td>Dívida com banco, financeira ou fornecedor</td><td>Não, é dívida privada</td></tr>
<tr><td>Dívida de outra empresa sua, que não é MEI</td><td>Não</td></tr>
</tbody></table></div>

<h2>Quais dívidas do MEI ficam de fora do perdão?</h2>
<p>Ficam de fora do perdão as parcelas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e de Imposto Sobre Serviços, o ISS, que vêm dentro do DAS do MEI, qualquer débito vencido depois de 13 de outubro de 2026 e qualquer dívida que não seja tributária federal, como dívida com banco e com fornecedor. Essa é a parte que a notícia solta costuma não contar.</p>
<p>A razão é simples: o DAS do MEI é uma guia só, mas por dentro tem até três parcelas. A contribuição previdenciária, que é da União. O ICMS, que é do estado, quando o Microempreendedor Individual é contribuinte de ICMS. E o ISS, que é do município, quando o MEI presta serviço. Uma lei federal não pode perdoar imposto estadual nem municipal.</p>
<blockquote>Quem tinha ICMS ou ISS em atraso vai ver a dívida diminuir, não desaparecer. E dívida que diminui continua sendo dívida.</blockquote>
<p>Para descobrir o que sobrou, o caminho é consultar e comparar guia por guia. Como se consulta débito inscrito e como se parcela o que não foi perdoado está em <a href="/blog/divida-ativa-empresa-como-consultar-e-parcelar/">dívida ativa da empresa: como consultar e parcelar</a>.</p>

<h2>Qual é o prazo para aderir ao perdão das dívidas do MEI?</h2>
<p>Não existe prazo de adesão ao perdão das dívidas do MEI, porque não existe adesão: o perdão é concedido pela própria Lei Complementar nº 238/2026, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou em 19 de outubro de 2026 que não é preciso pedir. As datas que importam para o Microempreendedor Individual são outras.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Data</th><th>O que ela significa</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>13/10/2026</td><td>Corte: só entra no perdão o débito vencido até esse dia</td></tr>
<tr><td>Outubro de 2026</td><td>A lei entra em vigor na publicação, e é daí que contam os seis meses de contrapartida</td></tr>
<tr><td>Seis meses seguintes à vigência</td><td>Período em que o DAS do MEI precisa ser pago em dia, sob pena de cancelamento do perdão</td></tr>
<tr><td>1º/01/2027</td><td>Data em que o perdão passa a produzir efeito</td></tr>
<tr><td>2027 e 2028</td><td>Anos dos novos limites de faturamento do MEI</td></tr>
</tbody></table></div>
<p>Dois pontos ainda dependem de regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e é mais honesto dizer isso do que chutar um procedimento. O primeiro é o passo a passo da baixa dos créditos nos sistemas, que a lei condiciona a requerimento do beneficiário. O segundo é como se comprova a desistência da ação judicial.</p>
<p>Enquanto essa norma não sai, não há onde protocolar nada. O lugar de acompanhar é o <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br">site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional</a> e o portal <a href="https://www.regularize.pgfn.gov.br">Regularize</a>.</p>

<div class="cta">
  <h2>O perdão não vem com extrato explicando o que sobrou</h2>
  <p>A parte perdoada sai sozinha, mas o que ficou de fora continua correndo juros em silêncio, e é justamente o que você não vê que leva o CNPJ para a situação irregular. Levantar isso exige consulta em três lugares diferentes, e ninguém faz essa conferência por você. A Contabilidade Rápida levanta o que está em aberto, separa o que entra no perdão do que não entra, fecha o valor antes de começar e assume a empresa quando o MEI vira microempresa. A agenda de entrada é limitada por mês. Quem fecha agora entra na fila da frente e começa ainda esta semana.</p>
  <div class="cta-b">
    <a href="https://wa.me/5521970464150?text=Oi!%20Sou%20MEI%2C%20tenho%20divida%20e%20quero%20saber%20o%20que%20entra%20no%20perdao%20e%20o%20que%20nao%20entra." class="btn btn-zap"><svg class="ico"><use href="#wa"/></svg>Quero saber o que sobrou da minha dívida</a>
    <a href="/sair-do-mei/" class="btn btn-linha">Desenquadramento de MEI para ME</a>
  </div>
</div>

<h2>O que o Microempreendedor Individual precisa fazer agora?</h2>
<p>O Microempreendedor Individual precisa fazer duas coisas agora: pagar o DAS do MEI em dia, que é a contrapartida exigida pela lei, e levantar o que está em aberto para saber o que sobra fora do perdão. Nenhuma das duas depende da regulamentação que falta.</p>
<ol>
<li>Pague o DAS do MEI em dia, a partir de agora. É o único passo que pode custar o perdão se faltar.</li>
<li>Levante tudo o que está em aberto no Programa Gerador do DAS do MEI, o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, para ver mês a mês o que não foi pago.</li>
<li>Consulte o portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para ver o que já foi inscrito em dívida ativa da União.</li>
<li>Consulte a situação fiscal no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC, que mostra também declaração faltando, e não só dívida.</li>
<li>Em cada DAS em atraso, separe a parcela de contribuição previdenciária das parcelas de ICMS e de ISS. A primeira tende a ser perdoada, as outras duas não.</li>
<li>Confira se a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI, foi entregue em todos os anos.</li>
<li>Para o que ficou de fora do perdão, decida entre pagar e parcelar, antes de o valor ser inscrito e ganhar encargo.</li>
</ol>
<h3>Qual passo é o mais esquecido?</h3>
<p>O passo 6. O perdão das dívidas do MEI trata de dinheiro, e não de obrigação acessória: a declaração anual continua devida, com multa própria por atraso. E é a omissão de declaração, mais do que o débito, que costuma levar o cadastro para a situação irregular.</p>

<h2>O que acontece com quem não paga o DAS nos seis meses seguintes?</h2>
<p>Quem não paga o DAS do MEI em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da Lei Complementar nº 238/2026 perde o perdão: a lei diz expressamente que a remissão é cancelada nesse caso. Como a lei entrou em vigor em outubro de 2026, esses são os DAS que estão vencendo agora, e não os de 2027.</p>
<p>É uma inversão cruel de expectativa. A pessoa lê que a dívida foi perdoada, conclui que pode relaxar com a guia do mês e, exatamente por causa disso, volta para a dívida que tinha.</p>
<p>Há também a consequência cadastral, que costuma doer mais que a financeira. O Microempreendedor Individual que acumula atraso e deixa de entregar a declaração anual por anos seguidos pode ter a inscrição cancelada, pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional. CNPJ cancelado não emite nota fiscal, não participa de licitação e não abre conta em banco.</p>

<h2>O perdão das dívidas do MEI resolve o problema para sempre?</h2>
<p>Não. O perdão das dívidas do MEI limpa o passado até 13 de outubro de 2026, e não impede que a mesma dívida se forme de novo a partir do mês seguinte. O mecanismo que criou a dívida continua ligado: ninguém paga uma guia que não chega, e ninguém entrega uma declaração que não sabia que existia.</p>
<p>Veja como a bola de neve se refaz, mês a mês, com quem segue sem ninguém olhando:</p>
<ol>
<li>Janeiro de 2027: a dívida antiga é zerada e o alívio é real.</li>
<li>Fevereiro: o DAS de janeiro vence no dia 20 e ninguém lembra. São poucos reais, parece inofensivo.</li>
<li>Maio: passa o prazo da declaração anual do ano anterior, que tem multa própria.</li>
<li>Dezembro: são onze guias em atraso e uma declaração omissa, com multa já formada.</li>
<li>Ano seguinte: o conjunto é inscrito em dívida ativa da União, agora com encargo, e o CNPJ perde a regularidade.</li>
<li>Dois anos depois: o Microempreendedor Individual descobre tudo isso ao tentar provar renda em um banco, e já não é mais uma conta pequena.</li>
</ol>
<p>Nenhum passo dessa lista é dramático. Somados, eles reconstroem em vinte e quatro meses a mesma dívida que a lei perdoou. Foi assim que os R$ 12,57 bilhões divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se formaram: uma guia de cada vez.</p>
<p>A diferença entre acontecer de novo e não acontecer é pequena na prática: alguém que calcule, avise o vencimento antes dele chegar e entregue as declarações do ano. Para quem continua Microempreendedor Individual, boa parte disso é rotina própria, com data no calendário e lembrete no celular. Se você quer só conferir o que sobrou da sua dívida, a equipe da Contabilidade Rápida faz esse levantamento pelo WhatsApp (21) 97046-4150, antes de qualquer contratação.</p>
<h3>E quem já passou do limite do MEI?</h3>
<p>Para quem estourou o faturamento ou já contratou mais gente do que o regime permite, a conversa muda: a empresa deixa de ser MEI e as obrigações passam a ser as de microempresa, com apuração mensal e declarações próprias. O que fazer nesse caso está em <a href="/blog/mei-estourou-limite-de-faturamento/">MEI que estourou o limite de faturamento</a>, e os sinais de que a saída é obrigatória estão em <a href="/blog/quando-sair-do-mei/">quando sair do MEI</a>.</p>
<p>Quem vira microempresa prestadora de serviço entra de uma vez em outra mudança de 2026: a nota fiscal de serviço passou a ser emitida pelo Emissor Nacional, e não mais pelo sistema da prefeitura. O que muda e o que fazer está em <a href="/blog/emissor-nacional-nfs-e-simples-nacional/">Emissor Nacional da NFS-e: quem é obrigado a usar</a>.</p>

<h2>O que mais muda no MEI com a Lei Complementar nº 238/2026?</h2>
<p>A Lei Complementar nº 238/2026 fixa o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual em R$ 110.000,00 para o ano de 2027 e em R$ 140.000,00 a partir de 2028, e passa a admitir até dois empregados, nas condições que a própria lei estabelece, no lugar de um só. Para o ano de 2026 continua valendo o limite de R$ 81.000,00.</p>
<p>Quem está perto do teto neste ano precisa olhar o limite atual, e não o futuro: o excesso de 2026 é medido pelos R$ 81.000,00, não pelos R$ 110.000,00 que valem para 2027.</p>
<p>Limite maior também não significa que valha a pena continuar MEI. Faturamento maior quase sempre vem com mais nota fiscal, mais cliente empresa e mais exigência de documento, e aí o custo de uma declaração errada passa a ser maior que a economia da guia fixa. A comparação honesta está em <a href="/sair-do-mei/">desenquadramento de MEI para ME</a>.</p>
<p>Na Contabilidade Rápida, o desenquadramento e a rotina de microempresa começam em R$ 169,90 por mês com o desconto de pontualidade, no plano Rápido, com atendimento pelo WhatsApp no mesmo dia útil. Negociar e organizar o parcelamento do que não foi perdoado custa R$ 299. O contrato é de 12 meses, sem multa, com aviso de 60 dias, e são +1.000 empresas atendidas.</p>
<p>Se você quer apenas saber quanto da sua dívida foi perdoada e quanto sobrou, fale com a equipe da Contabilidade Rápida pelo WhatsApp <em>(21) 97046-4150</em>. A gente consulta, separa o que entra do que não entra e responde em números, antes de qualquer contratação.</p>
<h2>Perguntas frequentes</h2>
<div class="faq"><details open><summary>O perdão das dívidas do MEI é verdade?</summary><p>É. O perdão está na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro de 2026 e conhecida como Prospera MEI. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional confirmou em notícia de 19 de outubro de 2026 que o perdão é automático e não depende de pedido.</p></details><details><summary>Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?</summary><p>Todo Microempreendedor Individual com dívida de titularidade da União, inscrita ou não em dívida ativa, vencida até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança o valor principal mais juros, multa e encargos legais.</p></details><details><summary>Qual é o prazo para aderir ao perdão das dívidas do MEI?</summary><p>Não existe prazo de adesão, porque não existe adesão: o perdão vem da própria lei. As datas que importam são 13 de outubro de 2026, que é o corte das dívidas alcançadas, e os seis meses seguintes à vigência da lei, em que o DAS do MEI precisa ser pago em dia.</p></details><details><summary>Quais dívidas do MEI ficam de fora do perdão?</summary><p>Ficam de fora as parcelas de ICMS e de ISS que vêm dentro do DAS do MEI, porque são de estado e de município, e uma lei federal não pode perdoá-las. Também ficam de fora qualquer débito vencido depois de 13 de outubro de 2026 e as dívidas privadas, como as com banco e com fornecedor.</p></details><details><summary>A partir de quando o perdão das dívidas do MEI vale?</summary><p>Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026 já está em vigor desde a publicação, em outubro de 2026, e é dessa data que contam os seis meses de pagamento em dia exigidos como contrapartida.</p></details><details><summary>Posso perder o perdão depois de recebido?</summary><p>Pode. A lei determina o cancelamento da remissão se o Microempreendedor Individual não mantiver em dia os recolhimentos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Em outras palavras, deixar de pagar o DAS agora devolve a dívida antiga.</p></details><details><summary>Preciso pagar alguém ou fazer cadastro para ter o perdão?</summary><p>Não. Nenhuma taxa, nenhum intermediário e nenhum cadastro: cobrança para liberar o perdão é golpe. O que ainda depende de regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é o procedimento de baixa dos créditos e a comprovação de desistência para quem tem ação judicial.</p></details><details><summary>O que muda no limite de faturamento do MEI?</summary><p>A Lei Complementar nº 238/2026 fixa o limite anual em R$ 110.000,00 para 2027 e em R$ 140.000,00 a partir de 2028, e passa a admitir até dois empregados. Para o ano de 2026 continua valendo o limite de R$ 81.000,00.</p></details></div>
<div class="leia"><h3>Leia também</h3><ul><li><a href="/blog/mei-estourou-limite-de-faturamento/">MEI estourou o limite de faturamento: o que fazer agora?</a></li><li><a href="/blog/quando-sair-do-mei/">Quando sair do MEI?</a></li><li><a href="/blog/divida-ativa-empresa-como-consultar-e-parcelar/">Dívida ativa da empresa: como saber se tenho e como parcelar?</a></li></ul></div>
<div class="legalbox"><h3>Base legal consultada</h3><ul><li>Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como Prospera MEI: concede remissão integral dos créditos da União relativos ao recolhimento mensal do MEI, com juros, multa e encargos, constituídos até 13/10/2026; exige como contrapartida a adimplência dos recolhimentos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento; condiciona a baixa dos créditos a requerimento e, havendo ação judicial, à desistência, sem honorários; fixa o limite anual do MEI em R$ 110.000,00 para 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028; admite até dois empregados; e prevê efeitos a partir de 1º/01/2027.</li><li>Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, notícia oficial publicada em 19/10/2026: o perdão é automático, não exige pedido do microempreendedor, não devolve valor já pago e alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívida inscrita, em um total de R$ 12,57 bilhões.</li><li>Lei Complementar nº 123/2006: regime do Microempreendedor Individual, recolhimento mensal em valor fixo e composição desse valor pelas parcelas de contribuição previdenciária, de ICMS e de ISS.</li><li>Resolução CGSN nº 140/2018: obrigações do MEI, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI e hipóteses de cancelamento da inscrição por inadimplência e omissão.</li><li>Lei nº 9.430/1996, art. 61: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, que incidem sobre o que não for alcançado pelo perdão.</li><li>Lei nº 6.830/1980: cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao débito que ficar fora da remissão.</li></ul><p class="assina">Conteúdo produzido pela equipe da Contabilidade Rápida, escritório registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Última atualização: 4 de novembro de 2026.</p></div>

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