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<title>Exclusão do Simples Nacional: como acontece e como voltar</title>
<meta name="description" content="Empresa excluída do Simples Nacional: os motivos que levam à exclusão, o prazo para contestar, o que muda nos impostos e o caminho de volta ao regime.">
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    <h1>Exclusão do Simples Nacional: por que acontece e como voltar ao regime?</h1>
    <p class="meta"><span>Publicado em 7 de novembro de 2026</span><span>Atualizado em 7 de novembro de 2026</span><span>Leitura de 8 minutos</span></p>
  </div>
</div>
<div class="art">
  <div class="resposta"><strong>Resposta direta</strong><p>A exclusão do Simples Nacional acontece quando a empresa deixa de cumprir uma condição do regime, como deixar de pagar tributos do Simples, omitir declarações, ultrapassar o limite anual de faturamento ou exercer atividade vedada. A Receita Federal comunica a exclusão, e a partir da data que a lei indica a empresa passa a recolher os impostos pelas regras comuns. Para voltar, é preciso regularizar a pendência que causou a exclusão e fazer nova opção pelo regime no prazo anual de opção.</p></div>
</div>
<article class="art">

<h2>O que é a exclusão do Simples Nacional?</h2>
<p>A exclusão é o ato que tira a empresa do Simples Nacional e a obriga a recolher os tributos pelo regime normal, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Ela não é uma multa e não é uma sanção separada: é a consequência de uma condição que deixou de ser cumprida. Por isso a pergunta certa não é "quanto eu pago de multa", e sim "qual condição eu deixei de cumprir".</p>
<p>A regra está na Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, e na Resolução CGSN 140/2018, que detalha como o regime funciona na prática. Ambas tratam a exclusão como procedimento formal, com comunicação à empresa e possibilidade de defesa, e não como algo que acontece de um dia para o outro.</p>

<h2>Quais motivos levam à exclusão do Simples Nacional?</h2>
<p>Os motivos mais comuns são falta de pagamento, falta de declaração e crescimento acima do limite. Cada um tem consequência diferente e prazo diferente, e uma empresa pode estar sujeita a mais de um ao mesmo tempo.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Motivo</th><th>Como costuma aparecer</th><th>O que fazer primeiro</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Débitos do Simples sem pagamento ou parcelamento</td><td>Pendência na situação fiscal do CNPJ</td><td>Levantar o total em aberto e quitar ou parcelar</td></tr>
<tr><td>Declarações mensais não entregues</td><td>PGDAS-D sem transmissão em um ou mais meses</td><td>Entregar todas as declarações pendentes</td></tr>
<tr><td>Faturamento acima do limite anual</td><td>Receita bruta do ano passa do teto de R$ 4,8 milhões previsto na LC 123/2006</td><td>Migrar para o regime correto a partir do mês do excesso</td></tr>
<tr><td>Atividade vedada ao Simples</td><td>Atividade ou sócio que a lei proíbe no regime</td><td>Ajustar a atividade ou a composição societária</td></tr>
<tr><td>Obrigações acessórias descumpridas</td><td>Notificação de descumprimento de obrigação acessória</td><td>Regularizar a obrigação indicada na notificação</td></tr>
</tbody></table></div>
<p>A linha de débitos é a que mais surpreende. Muita empresa acredita que pagou tudo porque quitou o DAS do mês atual, e esquece que um mês antigo ficou em aberto. Antes de qualquer decisão, o levantamento completo é o primeiro passo, e o guia de <a href="/blog/das-atrasado-como-emitir-e-parcelar/">DAS atrasado: como emitir, quanto de multa e como parcelar</a> mostra como fazer isso mês a mês.</p>

<h2>Como a empresa fica sabendo da exclusão?</h2>
<p>A empresa recebe a comunicação pelo próprio sistema da Receita Federal, no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Em muitos casos a exclusão aparece antes como pendência na situação fiscal, e só depois como ato formal. Por isso vale consultar o portal com frequência, e não apenas quando surge um problema com banco ou cliente.</p>
<p>Depois da comunicação existe prazo para apresentar defesa ou manifestação. Esse prazo corre a partir da ciência da empresa, e perdê-lo faz a exclusão se consolidar. Quem recebe a notificação deve conferir o motivo indicado, a data do efeito e o prazo para manifestação antes de qualquer outra providência.</p>

<h2>O que muda nos impostos depois da exclusão?</h2>
<p>A empresa passa a pagar os tributos pelas regras do regime para o qual foi transferida, normalmente Lucro Presumido ou Lucro Real, com guias, apurações e obrigações próprias. Essa mudança costuma aumentar a complexidade e, em muitos casos, a conta mensal, porque o Simples concentra os tributos em uma única guia com alíquota reduzida.</p>
<p>Em alguns casos a exclusão produz efeitos retroativos, ou seja, alcança meses anteriores à data da comunicação. É exatamente essa parte que exige cálculo cuidadoso, porque o imposto de meses passados pode ser recalculado pelo regime comum, com juros e multa.</p>

<h2>Como voltar ao Simples Nacional depois da exclusão?</h2>
<p>Voltar ao regime é possível, mas não é automático. A empresa precisa resolver a causa da exclusão e fazer nova opção dentro do prazo anual. O caminho costuma seguir esta ordem:</p>
<ol>
<li>Confira no Portal do Simples Nacional o motivo exato da exclusão, sem presumir a causa.</li>
<li>Levante todos os débitos e todas as declarações pendentes, federais e, quando houver, estaduais e municipais.</li>
<li>Quite ou parcele os débitos do Simples. Parcela em atraso derruba o parcelamento, então a regularidade precisa ser mantida.</li>
<li>Entregue as declarações que faltam, com o faturamento correto de cada mês. Declarar zero em mês que teve receita cria outro problema.</li>
<li>Corrija a atividade ou a composição societária, se a causa foi uma delas.</li>
<li>Faça a nova opção pelo Simples Nacional no período de opção, que acontece uma vez por ano, normalmente até o fim de janeiro, e acompanhe o resultado no portal.</li>
</ol>
<p>O passo 6 é o que mais se erra, porque a nova opção só é aceita quando não há pendência que a impeça. Empresa que tenta optar com débito aberto recebe recusa e perde um ano inteiro, o que é pior do que resolver tudo antes.</p>

<h2>Vale pedir reconsideração ou fazer nova opção?</h2>
<p>Depende do motivo. Quando a exclusão foi feita por engano, com débito já pago ou declaração já transmitida, cabe contestar e pedir a correção do registro. Quando o motivo é real, como débito ou declaração que de fato faltam, contestar não resolve, e a saída é regularizar e optar de novo.</p>
<div class="tabela"><table>
<thead><tr><th>Situação</th><th>Caminho mais indicado</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Débito já pago, mas listado como pendente</td><td>Contestar com o comprovante de pagamento</td></tr>
<tr><td>Declaração transmitida que aparece como omissa</td><td>Contestar com o recibo de transmissão</td></tr>
<tr><td>Débito real em aberto</td><td>Quitar ou parcelar e depois fazer nova opção</td></tr>
<tr><td>Faturamento acima do limite no ano</td><td>Aceitar a exclusão e planejar a migração para o regime correto</td></tr>
</tbody></table></div>
<p>Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: saber exatamente o que está em aberto. Quem decide sem esse levantamento costuma contestar o que não deveria e deixar sem resolver o que precisava.</p>

<div class="cta">
  <h2>Exclusão do Simples Nacional tem prazo para contestar</h2>
  <p>Cada mês parado é imposto no regime comum e, em muitos casos, mais juros. Conte para a Contabilidade Rápida o motivo que apareceu no seu portal e a gente levanta o que está em aberto, mostra o caminho de volta e fecha o valor antes de começar. A agenda de entrada é limitada por mês. Quem fecha agora entra na fila da frente e começa ainda esta semana.</p>
  <div class="cta-b">
    <a href="https://wa.me/5521970464150?text=Oi!%20Recebi%20aviso%20de%20exclus%C3%A3o%20do%20Simples%20Nacional%20e%20quero%20saber%20como%20voltar%20ao%20regime." class="btn btn-zap"><svg class="ico"><use href="#wa"/></svg>Falar com um contador agora</a>
  </div>
</div>

<h2>Quanto tempo leva para voltar ao regime?</h2>
<p>O tempo depende de duas coisas: quanto a empresa consegue regularizar e em qual janela de opção ela cai. Regularizar débitos e declarações pode levar algumas semanas, principalmente quando há documentos a reunir. A nova opção, por sua vez, segue o calendário anual do regime, e não adianta tentar fora dele.</p>
<p>Por isso o planejamento vale mais do que a pressa. Empresa que começa o levantamento cedo consegue chegar à janela de opção com tudo resolvido. Empresa que começa perto do prazo corre o risco de perder o ano e seguir mais um período no regime comum.</p>

<h2>Quanto custa regularizar uma empresa excluída?</h2>
<p>O custo tem três partes: os tributos e acréscimos devidos, o eventual parcelamento e os honorários de quem conduz o processo. A primeira parte não depende de contador, e os acréscimos seguem a legislação de cada tributo. A segunda depende do tamanho da dívida. A terceira depende da complexidade do caso.</p>
<p>A Contabilidade Rápida levanta tudo o que está em aberto antes de começar, fecha o valor e só então conduz a regularização. Assim o cliente decide com número na mão, e não com estimativa.</p>

<h2>Como a Contabilidade Rápida conduz o retorno ao Simples Nacional?</h2>
<p>O trabalho começa pelo diagnóstico: consulta da situação fiscal, levantamento de débitos e declarações, e leitura do motivo da exclusão. Depois vem o plano de regularização, com a ordem dos passos e a data prevista para a nova opção. A equipe acompanha cada etapa até o resultado aparecer no portal.</p>
<p>Para quem já tem CNPJ inapto ou situação cadastral travada, o caminho é parecido e está em <a href="/cnpj-inapto/">regularização de CNPJ inapto</a>. Para entender a diferença entre situações cadastrais, vale ler <a href="/blog/cnpj-baixado-suspenso-inapto-diferenca/">CNPJ baixado, suspenso ou inapto: qual é a diferença</a>.</p>
<p>A Contabilidade Rápida atende empresas do Simples Nacional a partir de R$ 164,90 por mês no plano Essencial, com desconto de pontualidade, e já atendeu mais de 1.000 empresas.</p>
<h2>Perguntas frequentes</h2>
<div class="faq"><details open><summary>Empresa excluída do Simples Nacional continua pagando DAS?</summary><p>Não. A partir da data do efeito da exclusão, o DAS deixa de ser a guia correta e a empresa passa a recolher os tributos pelo regime para o qual foi transferida. Os meses anteriores à exclusão continuam sujeitos ao que já foi apurado, e podem ser recalculados.</p></details><details><summary>Posso ser excluído do Simples por dívida pequena?</summary><p>Sim, a regra não depende do valor. Qualquer débito tributário não pago ou não parcelado dentro do prazo pode gerar a exclusão, por isso o valor pequeno não é garantia de nada.</p></details><details><summary>Empresa excluída pode voltar ao Simples Nacional?</summary><p>Pode, desde que resolva a causa da exclusão e faça nova opção no período de opção, que se repete todo ano. Sem a regularização, a opção é recusada.</p></details><details><summary>Quem recebeu a exclusão tem prazo para contestar?</summary><p>Sim. Há prazo para apresentar defesa ou manifestação contado a partir da ciência da empresa. Perder esse prazo faz a exclusão se consolidar, então o aviso precisa ser lido e conferido logo.</p></details><details><summary>Meu CNPJ tá inapto junto com a exclusão, posso emitir nota?</summary><p>Não com segurança. CNPJ inapto não emite nota fiscal de forma regular, e a situação precisa ser regularizada antes. O tema está detalhado em CNPJ inapto pode emitir nota fiscal, e o caminho de volta, no guia de regularização.</p></details><details><summary>A exclusão do Simples tem multa?</summary><p>A exclusão em si não é uma multa, mas os tributos devidos pelo regime comum vêm com juros e multa de mora quando pagos em atraso. O valor depende de cada período e precisa ser calculado caso a caso.</p></details><details><summary>Preciso fechar a empresa se for excluída do Simples?</summary><p>Não. Excluir do Simples não obriga a fechar a empresa. Ela continua existindo e pode seguir no regime normal. Fechar só faz sentido quando a atividade acabou, e isso é outra decisão.</p></details></div>
<div class="leia"><h3>Leia também</h3><ul><li><a href="/blog/das-atrasado-como-emitir-e-parcelar/">DAS atrasado: como emitir, quanto de multa e como parcelar?</a></li><li><a href="/blog/divida-ativa-empresa-como-consultar-e-parcelar/">Dívida ativa da empresa: como saber se tenho e como parcelar?</a></li><li><a href="/blog/simples-nacional-2027-novos-prazos/">Simples Nacional 2027: quais são os novos prazos da Resolução CGSN 194?</a></li><li><a href="/blog/sublimite-simples-nacional-icms-iss/">Quando o ICMS e o ISS saem do DAS pelo sublimite do Simples?</a></li></ul></div>
<div class="legalbox"><h3>Base legal consultada</h3><ul><li>Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)</li><li>Resolução CGSN 140/2018 (regulamento do Simples Nacional)</li><li>Instrução Normativa RFB 2.119/2022 (situação cadastral e inaptidão do CNPJ)</li></ul><p class="assina">Conteúdo produzido pela equipe da Contabilidade Rápida, escritório registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Última atualização: 7 de novembro de 2026.</p></div>

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  <p>Contabilidade online a partir de R$ 99 por mês, com atendimento pelo WhatsApp em todo o Brasil. R$ 99 para desenvolvedor PJ no Simples Nacional sem funcionário; demais empresas a partir de R$ 169,90.</p>
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</div>
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    "Resolução CGSN 140/2018 (regulamento do Simples Nacional)",
    "Instrução Normativa RFB 2.119/2022 (situação cadastral e inaptidão do CNPJ)"
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