Declaração de faturamento para banco: o que é e quem assina?

O que é a declaração de faturamento?

A declaração de faturamento é um documento simples, de uma ou duas páginas, em que a empresa informa a receita bruta de cada mês de um período. O formato mais pedido é o dos últimos 12 meses, com o total no fim. Ela traz a identificação da empresa (razão social, CNPJ só com números e endereço), a tabela com os valores mês a mês, a data, e as assinaturas do contador responsável e do representante legal.

O ponto que mais confunde: não existe um modelo oficial, publicado em lei, para a declaração de faturamento de empresa. Cada banco tem o seu padrão, alguns aceitam o modelo do escritório de contabilidade, outros mandam o próprio formulário para preencher. O que dá valor ao papel não é o modelo, é quem assina e de onde vêm os números.

Ela também não se confunde com a Decore, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, que é o documento do contador sobre a renda de uma pessoa física, emitida por sistema eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade. A declaração de faturamento fala da empresa. Quando o banco quer saber quanto o sócio ganha, o assunto é outro: pró-labore, distribuição de lucros e, às vezes, a Decore.

Para que o banco pede a declaração de faturamento?

Porque o faturamento é a primeira régua de qualquer análise de crédito para empresa. Com ele o banco estima quanto a empresa consegue pagar por mês, enquadra o cliente em uma linha e define o limite. As situações em que o pedido aparece são quase sempre estas:

A última linha merece atenção. Algumas linhas de crédito são reservadas para microempresa e empresa de pequeno porte, e o porte é definido pela receita bruta anual prevista na Lei Complementar nº 123/2006. O banco usa a declaração de faturamento, junto com as declarações do Simples Nacional, para conferir se a empresa cabe na linha.

Quem assina a declaração de faturamento?

Duas pessoas, e cada uma responde por uma coisa:

• O contador responsável, com nome, número de registro no Conselho Regional de Contabilidade e assinatura. Ele atesta que os valores conferem com a escrituração e com as declarações entregues. Muitos bancos exigem firma reconhecida ou assinatura com certificado digital.
• O sócio administrador, que representa a empresa e confirma as informações. É a empresa que presta a informação ao banco; o contador dá a ela a garantia técnica.

O banco pede a assinatura do contador exatamente porque ela carrega responsabilidade profissional. O exercício da profissão contábil é regulado pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946, e o Código de Ética Profissional do Contador proíbe assinar documento que não corresponda à realidade. Contador que assina número inventado responde no conselho, e pode responder também na esfera penal.

A assinatura do contador vale porque ele só pode assinar o que a contabilidade prova. Se ele assinaria qualquer número, a assinatura não valeria nada.

Empresa sem contador consegue a declaração?

Na prática, não do jeito que o banco quer. O sócio pode escrever e assinar sozinho uma declaração dos valores, mas a maioria dos bancos recusa a declaração sem a assinatura de um profissional registrado, ou aceita só com um peso menor na análise.

E o contador novo não assina a declaração no mesmo dia em que é contratado. Antes, ele precisa ver de onde vêm os números: notas emitidas, extratos, declarações do Simples Nacional transmitidas no período. Se a empresa ficou meses sem contador, ou com um contador que não fazia a apuração direito, esse trabalho de reconstrução vem antes da assinatura.

Como tirar a declaração de faturamento para o banco?

1. Peça ao banco o modelo que ele aceita e o período exigido. Pergunte também se ele quer firma reconhecida, assinatura digital ou os dois.
2. Confira se todas as declarações do período foram entregues, especialmente o PGDAS-D de cada mês, no caso do Simples Nacional.
3. Separe a lista das notas fiscais emitidas no período. É dela que sai a receita bruta de cada mês.
4. Envie ao contador o modelo do banco, o período e qualquer venda que tenha sido feita sem nota, para ele avaliar como tratar antes de declarar.
5. O contador confere os valores com a escrituração, monta a declaração e assina com o registro no conselho.
6. O sócio administrador assina, reconhece firma se o banco pedir, e entrega junto com os demais documentos da proposta.

O passo 2 é onde a maioria dos pedidos trava. Se falta declaração do Simples em algum mês, o contador não tem de onde tirar o número oficial daquele mês, e o banco vai perceber a diferença quando cruzar os dados.

Que outros documentos o banco costuma pedir junto?

A declaração de faturamento quase nunca vai sozinha. O pacote de crédito para empresa costuma ter estes itens, e alguns deles servem para o banco conferir se a declaração está certa:

Duas linhas dessa tabela derrubam mais proposta do que qualquer outra. A primeira é a certidão: banco que encontra pendência fiscal costuma parar a análise ali. Por que ela trava e como descobrir a pendência está em certidão negativa de CNPJ: como tirar e por que ela não sai. A segunda é o balanço: empresa que nunca fez balanço descobre no dia do crédito que precisa de um.

O que acontece se a declaração não bater com o que foi informado ao fisco?

O banco cruza. Não é raro o gerente comparar a declaração de faturamento com o extrato do PGDAS-D ou com o que passa na conta da empresa. Quando os números não conversam, acontece uma destas coisas:

• a proposta é recusada ou volta pedindo explicação e documento extra;
• o limite aprovado cai para o valor que o banco consegue provar;
• a empresa fica marcada internamente como cliente de informação duvidosa, o que pesa na próxima análise.

E existe o lado sério. Declarar faturamento maior do que o real para conseguir crédito não é arredondamento: prestar informação falsa em documento para alterar a verdade sobre fato relevante é falsidade ideológica, prevista no Código Penal, e obter financiamento em instituição financeira mediante fraude é crime previsto na Lei nº 7.492/1986. A responsabilidade alcança quem assinou.

O caminho inverso também dá problema. Empresa que vende sem nota declara pouco ao fisco e, na hora do crédito, quer mostrar ao banco o faturamento de verdade. Não dá para ter os dois números. O faturamento que o banco aceita é o faturamento declarado.

Por que o contador atual não entrega a declaração?

Quando a declaração demora, o motivo quase nunca é o papel em si, que o contador monta em pouco tempo quando a contabilidade está em dia. Os motivos reais costumam ser estes:

A última linha é o contador fazendo o trabalho dele, e merece respeito. As três primeiras não. Se a declaração de faturamento virou uma batalha, é sinal de que o escopo do contrato não cobre o básico ou de que a contabilidade não está sendo feita no ritmo certo. O que entra e o que costuma ficar fora da mensalidade de um escritório está em quanto custa um contador online e o que entra no valor.

Quando vale trocar de contador por causa disso?

Uma declaração atrasada não justifica troca. Um padrão justifica. Se toda vez que o banco, o cliente ou a prefeitura pede um documento a empresa espera dias, e se a resposta vem sempre com uma surpresa, o custo já passou do valor da mensalidade: é crédito que vence, taxa que sobe e contrato que atrasa.

A troca bem feita não deixa mês sem dono e começa pelo levantamento do que está atrasado, exatamente o que também destrava a declaração. O caminho, com o que pedir ao contador antigo e em que ordem, está na página de trocar de contador sem perder documento.

Na Contabilidade Rápida, os planos começam em R$ 169,90 por mês com o desconto de pontualidade, no plano Rápido, com atendimento pelo WhatsApp no mesmo dia útil. O balanço do ano custa R$ 1.000 como serviço avulso e é grátis no 12º mês do plano de 12 meses, e a certidão negativa é grátis nos planos Rápido e Rápido Black. São +1.000 empresas atendidas, com a apuração feita todo mês para que os números estejam prontos quando alguém pedir.

Como deixar a declaração pronta antes de o banco pedir?

1. Emita nota de todas as vendas. O faturamento que o banco aceita é o que foi declarado.
2. Mantenha o PGDAS-D entregue todo mês, inclusive nos meses sem faturamento.
3. Peça o balanço do ano sempre que o exercício fechar, e não na semana do crédito.
4. Deixe a certidão negativa saindo, consultando a situação fiscal com frequência.
5. Tenha um contador que responde no mesmo dia e que conhece os números da empresa sem precisar reconstruir nada.

Com esses cinco itens em dia, a declaração de faturamento deixa de ser um problema e vira o que ela deveria ser: um papel de rotina, que sai rápido porque os números já estão prontos.

Perguntas frequentes